O governo enviou ao Congresso Nacional, no fim de dezembro, a Medida Provisória 705/15, que flexibiliza o valor da transferência de recursos da União aos municípios e ao Distrito Federal referente ao apoio financeiro suplementar para a manutenção de creches, para o atendimento de crianças de 0 a 4 anos cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.

A MP altera a Lei 12.722/12, que, anteriormente, estabelecia que o valor do apoio financeiro suplementar da União era de 50% do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para a educação infantil. Conforme a medida, esse valor passará a ser de até 50% do valor anual mínimo por aluno. Além disso, a MP diz que serão atendidos critérios de elegibilidade definidos em regulamento.

Na justificativa da MP, a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, observa que do total de R$ 1,45 bilhão transferido pela União entre 2012 e 2014, havia R$ 511,8 milhões de saldo no conjunto das contas dos municípios em 30 de setembro de 2015. “Ou seja, mais de um terço dos recursos transferidos não haviam sido gastos”, diz.

“Fica evidente a necessidade de aprimorar as regras do programa, de forma a induzir mais fortemente todos os municípios que recebem os recursos adicionais a ampliarem o número de matrículas de crianças do Programa Bolsa Família”, ressalta ainda a ministra.

Tramitação
A MP 705 será analisada por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. Se aprovada, seguirá para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• MPV-705/2015