O presidente em exercício, Hamilton Mourão, sancionou na terça-feira (29) a lei que libera R$ 40,5 bilhões para viabilizar o leilão de campos excedentes do pré-sal, previsto para 6 de novembro. De acordo com a Lei nº 13.893, de 2019, o Ministério de Minas e Energia vai usar R$ 34,6 bilhões para cumprir um acordo com a Petrobras. Os R$ 5,9 bilhões restantes serão transferidos para estados, Distrito Federal e municípios, como parte da partilha do bônus de assinatura.

Firmado em 2010, o contrato de cessão onerosa garantia à Petrobras explorar 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Em troca, a estatal antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões à União. Desde 2013, o governo negocia um aditivo de contrato com a empresa devido à desvalorização do preço do barril no mercado internacional. Esse aditivo foi fixado em R$ 34,6 bilhões. Já a liberação de R$ 5,9 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios foi definida com a aprovação do Projeto de Lei 5.478/2019, sancionado como Lei 13.885, de 2019.

Outros créditos

A Lei nº 13.893, de 2019, também determina a abertura de um crédito especial de R$ 16,7 milhões. Desse valor, R$ 8,2 milhões vão para o Maranhão pagar precatórios, e R$ 8,5 milhões, para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar subvenção econômica em operações de investimento rural e agroindustrial. Essa lei é oriunda do Projeto de Lei (PLN) 45/2019, aprovado pelo Congresso na última quarta-feira (23).