Representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM) levou as premissas municipais em relação ao Modelo operacional do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), chamado de Split Payment, ao grupo de trabalho da regulamentação da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados – Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. O debate em torno da operacionalização do IBS, da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) ocorreu na terça-feira, 4 de junho.

Trata-se do modelo de pagamento em que valor de uma transação é dividido entre diferentes partes ou contas, não sendo direcionado inteiramente a uma conta. O sistema de pagamento fracionado ou pagamento dividido já é usado para o recolhimento dos Impostos Sobre Serviços e Sobre Circulação de Mercadorias (ISS e ICMS). Assim, parte do pagamento é enviada ao fornecedor e parte vai para o governo, garantindo o recolhimento dos impostos. “A reforma abandona o velho modelo, de quase de 60 anos, que comprometeu a arrecadação e a evolução da economia do país”, afirmou o auditor Fiscal de Joinville (SC), Miquéas Libório.

Ao representar o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, Libório apontou que a reforma implementa diversas questões que, até então, os fiscos e a sociedade brasileira não estavam acostumados, ao instituir uma integração das administrações tributárias, a cooperação entre elas e a adoção de novas tecnologias. O creditamento amplo, por exemplo, permitirá melhor controle dos fiscos e acabará com o “emaranhado de obrigações” criadas como para mitigar a sonegação fiscal. “Acaba com as velhas práticas do crédito escritural, onde empresas faliam, muitas vezes, arguindo que tinham créditos nas mãos do fisco sem poder ser utilizado para salvar a sua atividade”, explicou.

Libório apontou ainda que o creditamento em dinheiro promoverá arrecadação mais eficiente, eficaz e rápida, favorecendo a concorrência e um ambiente de negócio mais tranquilo. “Os fiscos não precisaram criar novas técnicas para controlar a arrecadação, de uma forma mais eficiente”, enfatizou. Segundo ele, dentro da manutenção da carga tributária, “sempre que o físico não conseguir arrecadar o suficiente para manter o status atual, nos próximos anos, haverá necessidade de alteração nas alíquotas dos tributos” e isso impactará, novamente, nas empresas.

Contudo, frisou o auditor fiscal, sem novas tecnologias para o novo ambiente – nos âmbitos de fiscalização e cobranças dos tributos – “não há como implementar a reforma no modo pensado pelo Congresso. Mas, segundo Libório, os fiscos, nos últimos anos, com seus aparatos técnicos, têm demonstrado a possibilidade de se criar novos cenários.

Papel do fisco
Para Libório, a reforma debatida ao longo dos últimos 20 anos é ousada e a regulamentação dará a musculatura necessária para o país progredir. Além disso, ele acredita que o novo cenário abre uma nova oportunidade de adaptação e uma nova oportunidade de enxergar de forma diferente o dinheiro pago pelo consumidor final. “Esse dinheiro tem que chegar no cofre do poder público em menor espaço de tempo, porque a sociedade brasileira clama por isso, e é papel dos fiscos construírem um ambiente saudável para que as empresas possam prosperar. E esse modelo traz isso”, disse.

“No resumo da história, todos estarão trabalhando dentro do mesmo ambiente tecnológico integrado e, certamente, isso trará um novo caminho para o Brasil”, concluiu afirmando que a reforma inaugura uma realidade de mercado e de competição, a partir do princípio de neutralidade. A audiência contou com a participação de parlamentares, de representantes do governo e de outras entidades. O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) presidiu os trabalhos e parabenizou a CNM pela promoção da XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O debate foi encerrado pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA).