O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes pediu vistas nesta quarta-feira, 24 de maio, no julgamento do processo que trata do piso da enfermagem no plenário virtual. O magistrado tem até 90 dias para devolver o processo. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) atua fortemente junto ao Judiciário e considera fundamental a decisão para que seja aprofundada a análise acerca da Portaria 597, republicada pelo Ministério da Saúde na última sexta-feira, 19.

Até o momento, foram registrados dois votos. O primeiro foi do ministro Roberto Barroso, que concedeu a liminar e sugeriu suspendê-la parcialmente, definindo o pagamento aos limites do que a União der em assistência. O segundo voto foi proferido pelo ministro Edson Fachin. Ele sugere que seja revogada integralmente a decisão cautelar, o que, na prática, significa o custeio pelos Municípios do valor que excede o repasse feito pelo governo.

Em reunião realizada com mais de 1,8 mil gestores na sexta, a CNM recomendou cautela, tendo em vista que a Portaria do Ministério da Saúde apresenta diversas inconsistências e o Plenário do STF ainda não concluiu o julgamento. Além disso, os recursos não entraram em conta. Estimativas da CNM apontam impacto de R$ 10,5 bilhões apenas aos Municípios.

Durante a reunião, muitos gestores expuseram a realidade dos seus Municípios. Os questionamentos apresentados pelos gestores, bem como estudos realizados pela CNM, foram protocolados no Ministério da Saúde e no STF a fim de obter respostas sobre a insuficiência de recursos para o pagamento do piso e a insegurança jurídica do repasse não permanente, além de como o governo federal pretende distribuir os recursos previsto em portaria.

A CNM atua para garantir o repasse integral e contínuo para o pagamento do piso da enfermagem. A entidade apresentou em dezembro a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que eleva em 1,5% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que daria R$ 10,5 bilhões e seria uma fonte definitiva para o custeio. “Nenhum de nós é contra o piso, mas a gente precisa torná-lo viável. A CNM está fazendo a sua parte para viabilizar a implementação”, destaca o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Inconsistências
A publicação dos recursos a serem recebidos é motivo de grande preocupação para a CNM, em função de quatro motivos principais: i) as inconsistências características entre as bases de dados utilizadas pelo MS; ii) a opção pela utilização de quantitativos desatualizados de profissionais da enfermagem para o cálculo dos repasses; iii) a flagrante desigualdade de repasses entre os Municípios e, em especial, entre aqueles que contratam mão-de-obra por tempo determinado e iv) a atribuição aos Municípios do levantamento dos prestadores de serviços que atendam até 60% dos pacientes de sua rede pelo SUS. A CNM estima que 65% das cidades receberão recursos insuficientes para custear o piso da enfermagem.