O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou, no dia 17 de março, um Edital de Chamamento público que vai destinar R$ 8 milhões para financiar projetos municipais voltados para a prevenção da violência contra mulheres, desenvolvidas pelas Guardas Civis Municipais, a serem financiados com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

O edital de chamamento público foi publicado no Diário Oficial da União do dia 17 de março de 2023 e pode ser acessado pelo link http://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-de-chamada-publica-n-1/2023-470985356. O objetivo do edital é selecionar projetos municipais voltados para a prevenção à violência e à criminalidade com ações de proteção e defesa da mulher, desenvolvidas pelas Guardas Municipais, abrangendo uma das seguintes áreas temáticas:

• Eixo Temático I - "Patrulhas, Rondas e Guardiãs Maria da Penha".
• Eixo Temático II - "Pesquisas e Diagnósticos da violência".
• Eixo Temático III - "Fortalecimento tecnológico".
• Eixo Temático IV - "Ações educativas e culturais com foco em prevenção à violência contra mulheres e meninas".

Para o financiamento, serão selecionadas as propostas classificadas até o limite orçamentário de R$ 8 milhões, desde que atinjam a mínima pontuação necessária para conveniamento. Os valores dos projetos apresentados nas propostas poderão ser de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em valores de repasse.

Os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados à Diretoria do Sistema Único de Segurança pública da Senasp, exclusivamente por intermédio do seguinte e-mail: editalcgprev@mj.gov.br.

AUDIÊNCIA PÚBLICA ONLINE

Para mais informações e esclarecimentos de dúvidas sobre o edital, será realizada uma Audiência Pública em 27 de março de 2023, às 15 horas, de forma virtual. A equipe da Coordenação-geral de Políticas de Prevenção à Violência e à Criminalidade – CGPREV, pertencente à Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública – DSUSP/Senasp realizará a audiência trazendo as informações sobre o edital, objetivo, justificativas, elegibilidade das instituições participantes, critérios de exclusão, características e apresentação das propostas, prazos, bem como esclarecimento sobre todas as fases do processo de seleção (Habilitação, Avaliação de mérito e recursos).

A audiência poderá ser assistida por meio do canal oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública (https://www.youtube.com/@JusticaGovBR), bem como ficará gravada para acessos posteriores.