Nesta quinta-feira, 24 de março, sete Medidas Provisórias (MP) foram prorrogadas por mais 60 dias pelo presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiro (PMDB-AL) para não perderem a suas validades.

Uma das medidas interessa diretamente os Municípios, é a MP 705/2015 que alterou a Lei 12.722/2012. A lei trata do apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. Outra medida importante está relacionada com o aumento de casos de infecções por dengue, chikungunya e zika. A MP 712/2016 dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito Aedes aegypti.

As outras medidas prorrogadas tratam de diversos assuntos. A MP 703/2015 altera a Lei 12.846/2013 sobre acordos de leniência. Já a MP 704/2015 trata sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal.

A medida Provisória 706/2015 alterou a Lei 12.783/2013 que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. A MP 707/2015 modifica a Lei 12.096/2009 e a Lei 12.844/2013 para alterar prazos. Já a MP 708/2015 autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória 82/2002.