O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) publicou a Instrução Normativa 17/2020 com novos procedimentos para o envio de propostas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades para o Setor Público. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica o que mudou com as orientações publicadas nesta quinta-feira, 23 de julho. 

Agora, o cadastramento, a atualização dos procedimentos para envio, o enquadramento e a seleção das propostas de operação de crédito, por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), serão pela plataforma do MDR. A área de Planejamento Territorial e Habitação da Confederação destaca ainda que os documentos exigidos, anteriormente, devem ser inseridos como anexo pelos gestores junto com as propostas cadastradas nos formulários.

O Pró-Cidades tem duas modalidades de financiamento - reabilitação de áreas urbanas e modernização tecnológica urbana - e as proposições serão contempladas separadamente em cada modalidades. A primeira opção é voltada a estratégias para a execução de políticas de desenvolvimento urbano local, com foco na qualificação do espaço público e o estímulo à ocupação de imóveis ociosos nos centros urbanos priorizando diretrizes do Estatuto da Cidade e do Estatuto da Metrópole.

O segundo eixo é destinado à implementação e ao desenvolvimento de soluções e ferramentas tecnológicas que fomentem soluções inovadoras em cidades inteligentes, em busca da otimização da prestação dos serviços públicos à população e a melhoria da qualidade de vida nos ambientes urbanos conectadas com as legislações urbanas locais. Dentre as ações passíveis de financiamento, estão a qualificação do espaço público; a democratização do acesso a equipamentos e mobiliários urbanos; o estímulo à utilização de imóveis vazios e ociosos; e o uso de tecnologias para cidades inteligentes.

A área técnica de Planejamento Territorial e Habitação disponibiliza a Nota Técnica 07/2019 com esclarecimentos sobre os objetivos do programa, quem pode acessar os recursos, modalidades, contrapartidas, marco regulatório e os cuidados que o Ente municipal deve ter ao participar do programa.