As comemorações pelo Dia Mundial da Água, celebrado em 22 de março, começaram com uma programação no Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou as discussões, que trataram do diagnóstico do setor no Brasil e da conjuntura regulatória – visões e perspectivas de investimento.

A pasta apresentou a metodologia utilizada para realizar o Diagnóstico do Saneamento no Brasil via Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). Os representantes do governo destacaram a importância de os Municípios e prestadores de serviço preencherem e atualizarem, anualmente, a base de dados. O objetivo do levantamento é melhorar a formulação e a execução de políticas públicas.

O SNIS tem a plataforma há mais de 20 anos e coleta informações acerca do abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Auditoria
Uma das ações apresentadas pelo MDR foi o Projeto Acertar – Auditoria e Certificação de Informações sobre o SNIS. A iniciativa surgiu da necessidade de melhorar a qualidade da informação sobre saneamento básico, aperfeiçoar e certificar o próprio sistema. O SNIS é administrado pelo governo federal através da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, atualmente Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e por parte da Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR).

A CNM sugere às equipes técnicas das prefeituras que trabalham com saneamento básico que acessem o site para conhecer melhor o Projeto. O Acertar, como ilustra a formação de seu nome (“A” de auditoria, “CERT” de certificação e “AR” de agências reguladoras), visa à execução, por parte das agências reguladoras, da auditoria e certificação dos dados do SNIS, tornando-os mais sólidos e confiáveis. A ação foi instituída pela Portaria nº 719, de 12 de dezembro de 2018. 

As atividades de certificação serão iniciadas a partir dos dados de 2018, com data-limite para entrega de "Relatório de Certificação das Informações" ao e-mail snis.ae@cidades.gov.br até o dia 31 de dezembro de 2020. Os prazos para as próximas certificações serão divulgados anualmente.

Pleitos municipais
Técnicos da CNM aproveitaram o encontro para questionar o MDR sobre os recursos não-onerosos que sofreram alterações no atual Plansab. Antes eram de 60% de fontes de Agentes Federais e 40% de outros Agentes (principalmente por recursos advindos de empréstimos), e agora estão previstos apenas 40% do primeiro e 60% de outros Agentes.

A CNM reconhece que a mudança pressupõe dificuldades para Municípios que não têm poder de endividamento acessarem o montante. Outro questionamento da entidade refere-se aos escassos recursos destinados para resíduos sólidos. Por fim, foi ressaltada a inexistência de um Plano Nacional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos que conduza as políticas em âmbito local, além da falta de planejamento e de integração com os planos estaduais.

Como a CNM ressalva, até o momento, apenas os gestores locais foram penalizados pelos Ministérios Públicos. O governo federal e os estaduais, que não possuem seus respectivos planos, nunca foram responsabilizados pelo descumprimento da Lei 12.305/2010.

A CNM segue atenta aos próximos passos do Ministério do Desenvolvimento Regional em relação ao Plansab e aos cenários do setor no Brasil. Amanhã haverá a primeira audiência pública do Plano.