Para orientar e esclarecer os prefeitos sobre os desafios do Marco Legal do Saneamento Básico, atualizado pela Lei nº 14.026/2020, a Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM incluiu o tema na programação do Encontro Municipalista, que será realizado nos dias 25 e 26 de novembro. O assunto será abordado, no dia 26, pelo diretor nacional do Departamento de Engenharia de Saúde Pública, Jonas Moura de Araújo, com mediação do superintendente da Funasa em Mato Grosso, Francisco Holanildo. As inscrições podem ser feitas pelo link https://bit.ly/3HyTo5U, disponibilizado no site da Associação.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, destacou a importância da presença dos gestores no evento, que será o primeiro com a participação dos prefeitos da atual gestão. “Será um Encontro com um amplo ciclo de palestras e também uma oportunidade de integração entre os gestores. O Marco Legal do Saneamento é um assunto com grande repercussão nas administrações municipais, pois estabelece muitas responsabilidades para os gestores. Por isso é importante que os prefeitos e equipes estejam atentos aos prazos a às atribuições das administrações municipais”, assinalou.

 A legislação estabelece prazos para a prestação regionalizada de serviços de saneamento, universalização dos serviços, entre outras providências.  As exigências de prestação regionalizada estão no artigo 2º do Decreto nº 10.588/2020, que assegura que prestação regionalizada de serviços de saneamento visa à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços, com uniformização do planejamento, da regulação e da fiscalização.

Os planos de saneamento básico, de acordo com a Lei 14.026/20, passam a ser revistos, periodicamente, em prazo não superior a 10 anos. Municípios com população inferior a 20.000 habitantes poderão apresentar planos simplificados, com menor nível de detalhamento.

A Lei apresenta as diretrizes nacionais para o saneamento, dispondo acerca das regras para alocação de recursos públicos federais, bem como sobre os financiamentos com recursos da União e as responsabilidades dos municípios na regulamentação da referida lei.

O principal objetivo da Legislação é possibilitar a universalização dos serviços de saneamento básico, tendo, para tanto, previsto como principais diretrizes a uniformização regulatória do setor e a prestação regionalizada do serviço como instrumento para garantir a sustentabilidade econômico-financeira da sua prestação.

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