A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou nesta terça-feira (5) o projeto de lei que cria o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC). O objetivo da proposta é garantir os direitos culturais, pela colaboração entre os entes federativos, para a gestão conjunta das políticas públicas do setor.

O PL 5.206/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE), que propôs emendas de redação ao texto. A proposta segue agora para a análise do Plenário. A comissão também aprovou pedido para o texto ser analisado em regime de urgência.

O SNC está previsto na Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 71, e tem por objetivo a promoção do desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.

O texto constitucional estabelece que uma lei federal tratará sobre a regulamentação do SNC e sua articulação com os demais sistemas nacionais e políticas setoriais de governo, e é essa lacuna normativa que a proposta busca suprir. 

Fundamentado na política nacional de cultura e suas diretrizes, fixadas pelo Plano Nacional de Cultura (PNC - Lei 12.343 de 2010), o SNC rege-se por princípios como o da diversidade das expressões culturais, da universalização do acesso aos bens e serviços culturais e o do fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais.

— Esse projeto é muito completo, implementa diretrizes que são fundamentais [...] Hoje, podemos estar marcando um ponto histórico para a cultura brasileira com esse projeto de lei — disse Humberto Costa.

A senadora Teresa Leitão (PT-PE) destacou que nesta semana, de 4 a 8 de março, ocorre em Brasília a 4ª Conferência Nacional de Cultura (CNC), após dez anos da última edição do evento.

— O sistema nacional é uma demanda histórica, antes mesmo do Ministério da Cultura. Uma demanda de gestores, entidades, movimentos sociais e fazedores e fazedoras de cultura desse país — declarou a senadora.

Na reunião, os senadores Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Damares Alves (Republicanos-DF) também elogiaram o projeto. Segundo Pontes, a coordenação entre os entes é relevante e necessária para resultados práticos das políticas públicas e o uso adequado do dinheiro público.

Estrutura

A estrutura do plano é composta, nas respectivas esferas da Federação, de órgãos gestores, conselhos de política cultural, conferências de cultura, comissões intergestoras, planos de cultura, sistemas de financiamento à cultura, sistemas de informações e indicadores culturais, programas de formação na área de cultura e sistemas setoriais.

Entre os elementos da composição do SNC, estão os planos de cultura, estabelecidos por lei, que são instrumentos de planejamento plurianual que orientam a execução da política pública de cultura e possibilitam a articulação das ações do poder público nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal.

Adesão e financiamento

A adesão plena de estados, Distrito Federal e municípios ao SNC, segundo o projeto, acontece por meio de instrumento próprio perante à União, nos termos de regulamento, e pela publicação de lei específica de criação dos sistemas estaduais, distrital ou municipais de cultura. Além disso, a adesão é condicionada à criação, no âmbito de cada ente ou sistema, do conselho de política cultural, plano de cultura e fundo de cultura próprio.

Das iniciativas a serem implementadas pelos entes que aderirem ao SNC, devem ser realizadas as conferências de cultura, com espaços de participação social nos quais se articulam os poderes públicos e a sociedade civil para analisar a conjuntura do setor cultural e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de cultura a serem adotadas.

O projeto também prevê a ampliação progressiva dos recursos orçamentários destinados à cultura, em especial ao Fundo Nacional de Cultura (FNC), respeitados os limites fiscais e orçamentários dispostos na legislação pertinente.

Em seu relatório, Humberto Costa propôs ajuste de redação para “deixar evidente” que eventuais despesas decorrentes das novas definições do projeto ficarão sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira.

Moralidade

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto foi aprovado com relatório da senadora Augusta Brito (PT-CE), que acolheu uma emenda do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), segundo a qual o exercício dos direitos culturais não deverá ter caráter político-partidário, afrontar a dignidade e a moralidade pública e valores religiosos ou incitar a prática de crimes.