A Câmara dos Deputados rejeitou, por 162 votos a 129, o destaque do PT, do PCdoB e do PP contra o veto parcial ao Projeto de Lei 2960/15, que permite a regularização de ativos enviados ilegalmente ao exterior. Com o resultado, a matéria não será votada pelo Senado.

O destaque pretendia permitir a repartição de metade do arrecadado pela União com os estados e municípios, por meio de depósito nos fundos de participação dos estados e do Distrito Federal (FPE) e de participação dos municípios (FPM).

Os itens vetados, segundo o governo, traziam benefícios excessivos aos potenciais contemplados com as regras. O texto foi transformado na Lei 13.254/16.

Para o governo, a natureza jurídica dos valores não indica que sua destinação deva ser necessariamente a mesma dada à arrecadação do imposto de renda.