O presidente Rodrigo Maia defendeu na sexta-feira (7) a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da proposta que permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite (PLP 270/16).
Essa exceção só será possível para os municípios cuja receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais. 
“A interpretação que a imprensa deu está complemente equivocada; ou não compreendeu ou não leu o texto. Está se tratando da queda de arrecadação de mais de 10% de transferências e de incentivos fiscais, que é exatamente quando o governo toma uma decisão e impacta as receitas dos munícios. Os municípios, então, não têm como reagir”, explicou o presidente após evento em São Paulo. 
Responsabilidade fiscal
A regra de proibição de transferências voluntárias (aquelas sem determinação legal ou constitucional específica), de realizar operações de crédito ou de contar com garantia está na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) LRF.