A mobilização pela votação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, que promove uma distribuição justa do Imposto Sobre Serviços (ISS) entre os municípios, terá continuidade em Brasília nesta terça-feira (14). O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, que desde ontem está na capital federal, disse que a articulação será realizada durante todo o dia, com o objetivo de reunir pelo menos 350 parlamentares, número mínimo exigido para votação de um projeto de lei complementar. Segundo estimativas da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, a redistribuição do ISS proporcionada pelas novas regras aprovadas no Congresso e a derrubada de uma liminar no Supremo questionando a lei vigente deve alcançar o montante de R$ 12 bilhões.

O PLP 461/2017 estava pautado para ser apreciado no Plenário da Câmara nesta segunda-feira (13), o que não ocorreu devido à falta de quórum. “Apesar de todo o esforço do movimento municipalista brasileiro, o projeto não foi votado. Mas continuamos mobilizados para dar encaminhamento a essa pauta do ISS, que é de grande importância para o reforço das finanças municipais”, assinalou Fraga. Deputados da bancada de Mato Grosso estavam na Câmara para a votação, atendendo mobilização da AMM, sendo Ezequiel Fonseca, Adilton Sachetti, Nilson Leitão, Valtenir Pereira, Ságuas Moraes e Carlos Bezerra.

Nesta segunda-feira o presidente da AMM, Neurilan Fraga, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, entre outros municipalistas, participaram de várias reuniões com lideranças partidárias, na Câmara Federal, para reforçar a urgência da votação. Eles também estiveram com o relator do substitutivo do ISS, deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), para tratar sobre o assunto. Durante a reunião com o relator, eles debateram um ajuste no texto do projeto, relacionado à regra de transição, que trata do repasse escalonado dos recursos nos próximos quatro anos. Representantes da Frente Nacional dos Prefeitos e do sindicato de secretários de finanças das capitais também participaram do encontro.

Lei Kandir – Nesta terça-feira (14) à tarde haverá uma reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, com os ministros do Planejamento, Esteves Pedro Junior, e da Fazenda, Eduardo Guardia, para tentar um acordo sobre a compensação da Lei Kandir. Essa reunião, que também contará com a presença do deputado federal Nilson Leitão, ficou acordada na semana passada durante reunião entre os líderes municipalistas e Maia, que sugeriu uma negociação entre os prefeitos e representantes do governo federal. Os municípios estarão representados no encontro pelo presidente da AMM, Neurilan Fraga, e pelo presidente da CNM, Glademir Aroldi, que irão defender uma compensação justa e compatível com as perdas ocasionadas pelas desonerações estabelecidas pela lei nos últimos 20 anos.

Fraga, que esta semana vai ser reunir com Rodrigo Maia pela terceira vez desde o início de agosto, acredita que a compensação justa da Lei Kandir é a melhor alternativa para amenizar as dificuldades financeiras das prefeituras, que acumulam responsabilidades e dispõem de poucos recursos para atender as demandas. “A princípio não queremos abrir mão da compensação de R$ 39 bilhões, prevista no projeto de lei que estamos defendendo que seja aprovado no Congresso Nacional. Mas também iremos ouvir os argumentos dos representantes do governo federal para que possamos chegar a um consenso que atenda as necessidades dos municípios e do estado, de forma racional e equilibrada”, assinalou Neurilan.

A discussão da Lei Kandir na Câmara é fruto do trabalho realizado pela AMM desde 2015, quando o presidente Neurilan Fraga assumiu a presidência da instituição e levantou a bandeira da mudança na lei, visando a uma restituição mais compatível com as perdas ocasionadas pelas desonerações. “Fizemos um estudo e ficou demonstrado que em 2015 o estado deixou de arrecadar cerca de R$ 5 bilhões e recebeu em torno de R$ 200 milhões, devido à falta de uma compensação mais justa pelo governo federal”, ponderou.

Além disso, a AMM deu início à formatação do Projeto de Lei 288/2016, elaborado pela instituição, com a participação da equipe técnica do Senado Federal. O projeto visa à compensação integral aos estados e municípios das perdas de receita causadas pela desoneração das exportações, estabelecida pela lei. Devido à relevância do tema para os municípios, a mudança da Lei Kandir passou a integrar a pauta municipalista nacional.