A criação de um grupo de trabalho com o Ministério da Economia para discutir o novo pacto federativo foi um dos pontos que marcou o encontro entre a  Confederação Nacional de Municípios e as Frentes Parlamentares Mistas em Defesa dos Municípios e do Pacto Federativo, nesta quarta-feira (24), na sede da CNM em Brasília. O evento reuniu os deputados e as lideranças das entidades para debater a pauta municipalista.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, participou da reunião e destacou o trabalho dos parlamentares que estão empenhados no encaminhamento da pauta municipalista, tratando de diversos projetos em tramitação na Câmara e no Senado. Fraga ressaltou que o  governo federal já vem sinalizando que é  necessário  dividir o bolo tributário nacional com os estados e os municípios. “A mudança do pacto federativo é uma bandeira municipalista antiga e esperamos que realmente haja essa alteração para que os municípios tenham mais recursos para atender as demandas e honrar compromissos”, assinalou.  

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, agradeceu a parceria que vem sendo construída junto aos parlamentares e destacou que a ação é primordial para o avanço e a concretização das pautas municipalistas que tramitam no Congresso Nacional. “Todas essas pautas tratadas aqui são para fortalecer a vida dos cidadãos brasileiros. Essa é nossa missão”, argumentou.

Os presidentes das frentes parlamentares, Herculano Passos (MDB-SP) e Silvio Costa Filho (PTB-PE), coordenaram a reunião. Passos abriu as discussões sugerindo as pautas: Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, que dispõe sobre as obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços (ISS); o PLP 11/2003, que permite empréstimo a segurados ou beneficiários de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); e o Projeto de Lei 2289/2015, que prorroga o prazo dos lixões. “Essas pautas são importantes para esse momento e estão prontas para plenário”, lembrou o deputado.

Quanto ao Pacto federativo, o diretor da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Bruno Funchal, apresentou aos parlamentares como será a composição do grupo de trabalho, que vai debater as questões do pacto federativo. “O objetivo desse governo é a descentralização e passar de fato a estados e municípios poder de alocação de recursos. Agora, com o grupo, vamos entender o desenho, ou seja, como fazer isso, a melhor forma de executar e implementar politicamente. Não podemos mais ficar sentado num bolo que não cresce e dividindo a conta”, destacou. Segundo ele, após identificar o problema, o grupo deverá buscar soluções e a melhor forma de implementá-las.

Pauta de projetos na Câmara dos Deputados

Projeto 461/2017 - que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação do ISSQN; PEC 391/2017 – que garante o acréscimo de 1% do FPM no mês de setembro – pede a reinstalação da comissão; PEC 48/2019 – emendas individuais direto para os municípios, sem convênio, sem CAUC, sem contingenciamento, sem projeto   e execução análoga ao FPM; Projeto de Lei 511/2018- que trata da compensação financeira da União aos estados e municípios em razão da perda decorrente da desoneração de ICMS sobre as exportações; PEC 6/2019 – da nova previdência para melhorar o equilíbrio atuarial dos regimes próprios municipais; PEC 253/2016- que permite que a entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade; Projeto de Lei 681/2017 - que trata das novas regras de licitações e modernização com simplificação e aprimoramento dos controles; projeto de Lei 11/2003 RPPS- que permite a concessão de empréstimo a segurado ou beneficiário de regime próprio de previdência social; Projeto de Lei 2289/2015 – que prevê a prorrogação do prazo dos lixões aprovado com urgência; Medida Provisória 868/2018 para Saneamento - opção de restruturação e abertura ao setor privado da prestação de serviço de saneamento.   

Pauta de projetos no Senado

Projeto  de Lei 78/2018 – que trata de emendas do senador Wellington Fagundes – traz alterações que garantem a participação dos municípios no resultado de exploração com a incorporação de emendas no relatório do senador Tasso  Jereissati; Projeto 288/2016 Lei Kandir – que regulamenta a compensação da União aos estados e municípios pela perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre as exportações;  PEC 01/2015- que define maior percentual de arrecadação da Cide para o estados e municípios;  Projeto de Lei 394/2016 – que restabelece reajuste anual PNAE  pelo IPCA; Projeto de Lei 573/2015 – que estabelece gastos com a merenda escolar e fardamento e passe a compor as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino: projeto de Lei 116/2017- que estabelece avaliação periódica dos servidores públicos da União, estados e municípios; PEC 95/2015 – que reduz de 75% para 50% peso do VAF no coeficiente de participação dos municípios no ICMS; MP 868/2018 – que oferece opção de restruturação e abertura ao setor privado da prestação de serviço de saneamento.