O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, e o  senador Wellington Fagundes, se reuniram nesta terça-feira (13), com o Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Eduardo Marun e em seguida com o Ministro do Planejanento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, para tratar da liberação do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações–FEX, referente a compensação para os municípios, devido a Lei Kandir, que desonera as exportações.      

Os ministros receberam a solicitação para que seja encaminhada a liberação do pagamento do FEX no próximo dia 19 de novembro, quando todos os prefeitos estarão Brasília, para uma reunião com o presidente Michel Temer, na sede da Confederação Nacional dos Municípios-CNM. Neste encontro, as lideranças e prefeitos, devem solicitar o andamento da pauta apresentada durante a Marcha em Defesa dos Municípios, realizada em maio deste ano.  Entre  os temas estão, o encontro de contas das dívidas previdenciárias; alíquota suplementar/Pasep; Precatórios e UPAs e outras pendências. 

Em relação a liberação do FEX, o Ministro Marun, prometeu tratar do assunto com especial atenção, pois o governo está encerrando o mandato, mas vai buscar um caminho para atendimento aos estados e municípios. “Estamos animados com esta possibilidade. Esperamos que o presidente  anuncie Temer o pagamento do Fex, principalmente agora, que os prefeitos estão fechando as contas de final de ano. Temos orientados os gestores sobre o planejamento, mas a maioria tem mantido o equilíbrio das contas”, assinalou.

Neurilan Fraga adiantou que ainda no dia 20 de novembro, outra reunião será no Supremo Tribunal Federal, às 10h, com a participação das lideranças e prefeitos. Na pauta, está pedido de julgamento dos royalties. Os gestores entregarão mais de 80 mil assinaturas já coletadas pelo movimento municipalistas e vão pedir para ser votada com a máxima urgência uma liminar do STF, que suspendeu a redistribuição dos recursos arrecadados com a exploração de petróleo-os royalties. A CNM e as entidades encabeçaram um abaixo-assinado entre gestores públicos na tentativa de reverter à situação. Por meio de mobilizações regionais e em Brasília garantiram em 2013, a derrubada do veto pelo Congresso. No entanto, o STF concedeu liminar suspendendo os efeitos da legislação. Desde então, o movimento tem pressionado para que a Corte aprecie a matéria. ”Desde 2013,  aguardamos uma decisão definitiva do STF sobre a redistribuição dos recursos prevista na Lei 12.734/2012,  aprovada pelo Congresso  após forte pressão dos prefeitos. As mudanças promovidas pelo Parlamento nas regras foram vetadas pela presidente da República da época, Dilma Rousseff”, disse.

Neurilan anunciou que no mesmo dia 20, os gestores vão se reunir ás 14h, no  Congresso Nacional com os presidentes do Senado, Eunício Oliveira  e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para tratar sobre a votação de matérias de interesse das prefeituras. Junto aos parlamentares, eles devem solicitar avanços de pautas como o Imposto Sobre Serviços-ISS; Nova Lei de Licitações; 1% do Fundo de Participação dos Municípios-FPM; Piso do Magistério; MP Saneamento Básico; Alteração da Lei Kandir, e outras pautas em tramitação nas duas casas legislativas.

Recursos do  FEX

Mato Grosso recebe como compensação da Lei Kandir apenas R$ 400 milhões por ano, através do FEX, sendo 25% para os municípios. O agronegócio brasileiro exportou R$ 56 bilhões, em 2017, não pagando ICMS por conta da desoneração estabelecida pela Lei Kandir. Dessa forma, o estado e municípios mato-grossenses deixaram de arrecadar, somente em 2017, cerca de R$ 7 bilhões.