Com a esperança de revogar o texto que impediu os Municípios de receberem parte dos recursos arrecadados com a multa aplicada nas repatriações, representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniram com o deputado André Moura (PMDB). O atual líder do governo na Câmara dos Deputados, recebeu os representantes da entidade municipalista na manhã desta terça-feira, 7 de junho. O encontro foi articulado pelo deputado Danilo Forte (PSB–CE) e pelo presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Expedito Nascimento, outros deputados que participariam de uma próxima reunião também endossaram a discussão. 

O deputado Forte relatou, logo no início do encontro, que o governo orientou manter o veto para não obstruir a sessão de votação na Câmara dos Deputados. De acordo com ele, se naquele momento, a votação do veto fosse colocada em separado, correria o risco de cair a sessão. “Então pedi a compreensão dos prefeitos e da CNM, para que pudéssemos priorizar a votação da meta fiscal, que era mais importante para o Brasil naquele momento. Era mais importante votar a meta fiscal do que correr o risco de ver derrubar a sessão, e não deixar vota matéria testamental para o novo governo”, esclareceu. 

Ainda segundo o deputado cearense, no momento, ele assumiu o compromisso público consertar isso na primeira oportunidade. “Diante disso, nós fizemos uma emenda a Medida Provisória 729/2016, que é exatamente o mesmo termo que foi levado ao veto”, contextualizou Forte aos presentes. Sobre a medida adotada, ele reafirmou que o governo se comprometeu em trabalhar outra matéria que venha a garantir aos governos locais o direito de receber 50% dos recursos provenientes da multa de repatriação de recursos e ativos brasileiros remetidos ao exterior de forma não declarada. 

Matéria
“Não posso garantir que será aqui nessa matéria, agora, ou em uma mais para frente”, disse André Moura. Ao ser informado de que a matéria já está na Casa, o parlamentar ponderou que o governo não pode abrir mão de arrecadação, diante do orçamento votado e do reajuste aprovado para os servidores. Ele se queixou da divulgação feita pela CNM sobre quanto os Municípios deixam de arrecadar com a manutenção do veto. “O compromisso que eu assumi, vou deixar aqui bem claro, foi de que a gente iria estudar um momento certo de tentar contribuir para resolver os problemas dos Municípios. Eu não sei se o momento certo é nessa medida provisória. É isso que preciso estudar, e dialogar com o governo para poder avançar nesse sentido”, disse afirmar o compromisso de levar a reivindicação adiante. 

Em determinado momento, durante encontro, o líder do governo disse que, do início do ano até agora, foram repatriados pouco menos de R$ 3 bilhões. Os municipalistas presentes sinalizaram que deste monte, os Municípios ainda não receberam sua parte. O secretário da CNM, Eduardo Tabosa, esclareceu que os dados da Confederação foram calculados com base nos números da Secretaria do Tesouro Nacional. 

Outras
Além dessa medida, Fortes também mencionou outras reivindicações da pauta municipalista, como, por exemplo, a necessidade de votação do Projeto de Lei (PL) 2.289/2015, que prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e resíduos. E relatou a manobra do governo que pode retirar dos Municípios recursos do 1% a mais no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo ele, do compromisso de repassar 0.50% em 2015, foram transferidos apenas 0.25%, e se isso não for corrigido as Prefeituras receberão apenas 0.75% ao invés do 1% aprovado.

Dentre os presentes estavam os deputados Alceu Moreira (PMDB-RS), Rubens Bueno (PPS-PR) e Alfredo (PSL-PR).