Uma comissão especial da Câmara deve votar no próximo dia 30 projeto de lei que considera improbidade administrativa a piora na qualidade da educação básica nos estados, municípios, e Distrito Federal. Ouça detalhes na reportagem.
Pela proposta, chamada de Lei de Responsabilidade Educacional, o governador ou prefeito que permitirem, sem nenhuma justificativa, um retrocesso na qualidade de ensino podem perder o cargo e os direitos políticos por até cinco anos. O projeto foi apresentado pelo relator da comissão, deputado Bacelar, do PTN da Bahia, com base em vinte projetos em tramitação na Câmara. O substitutivo apresentado pelo relator obriga prefeitos e governadores a enviarem anualmente às assembleias legislativas, câmaras municipais e conselhos de educação um relatório com os resultados da avaliação do ensino e justificativas nos casos em que as metas não tiverem sido cumpridas. As explicações podem ser suficientes para não motivar um processo. O deputado Bacelar dá como exemplo o caso de um prefeito que não atingir uma das metas do Plano Nacional de Educação.
Bacelar: O prefeito tem lá como meta a universalização da pré-escola, o atendimento de crianças de quatro a seis anos. Ele precisaria colocar 2 mil crianças, mas ele só tem duas creches, que atendem 300. Então ele vai dizer, olha: no meu primeiro ano de governo encontrei duas creches, mas já construí três, e com mais dois anos. Então ele vai periodicamente, anualmente, prestando contas dos avanços ou então dos retrocessos ocorridos, justificando.
O projeto considera piora na qualidade de ensino a redução das notas nos exames nacionais de educação. E obriga o governo federal a socorrer as prefeituras e governos estaduais que não conseguirem evitar a piora nas notas por falta de recursos. Esse é um dos pontos que preocupam os integrantes da comissão especial. A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas do Tocantins, não acredita que isso seja cumprido. A deputada, que foi secretária de educação de Tocantins, dá como exemplo o que aconteceu quando foi criado o piso nacional dos professores, que é hoje de 2 mil e 100 reais, dinheiro que prefeitos e governadores alegam não ter.
Professora Dorinha Seabra Rezende: Quando a lei foi aprovada, esta Casa vendeu uma imagem que a União iria complementar, dar aos municípios e estados que não conseguissem completar o piso, né, não tivessem recursos, mas eles não têm dinheiro e a União nunca botou um centavo. E, no entanto, o Ministério Público e os sindicatos e as greves estão na porta de prefeitos e governadores.
A crise econômica dos estados e municípios também é fonte de preocupação, como apontou o deputado José Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul, ex-prefeito do município gaúcho de Cachoeirinha.
José Stédile: 53 por cento das escolas não tem nem sequer uma sala de leitura. Essa é a realidade do nosso país. E então imagina agora, num momento de recessão, de crise, nós responsabilizarmos o prefeito. Boa parte dos prefeitos sequer vão ter condição de pagar salários em dia. Não conseguem pagar o piso, não conseguem dar reajuste e não conseguem nem pagar o que tem. E nós vamos responsabilizá-los?
Para o relator do projeto, Bacelar, o objetivo da proposta não é punir, mas definir critérios que permitam a melhoria do ensino.
Bacelar: Ou aprovamos a Lei de Responsabilidade Educacional ou detonaremos o Plano Nacional de Educação. O Plano Nacional de Educação não cumpriu até agora nenhum dos seus prazos.
Se for aprovado na comissão especial, o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional segue para votação no Plenário da Câmara. Se aprovado, vai para o Senado. Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital