O Coordenação Jurídica da AMM realizou o Workshop online, nesta terça-feira, dia 27 de setembro, transmitido por meio da plataforma Zoom. O Assessoramento Jurídico e as Legislações Importantes para a Gestão Municipal, foram os principais temas abordados pelos profissionais da Coordenadoria, que discorreram sobre as funções do setor e as conquistas; Lei Geral de Proteção de Dados; Contratação Temporária; Tribunal de Contas do Estado; Nepotismo e Fethab. 

O evento foi direcionado aos procuradores e assessores Jurídicos das prefeituras além dos Secretários de Finanças, Administração, Planejamento, Chefes de Gabinete e outros servidores municipais.

A Coordenadora Jurídica da AMM, Débora Simone Rocha Faria, ressaltou que o objetivo do evento solicitado pelo presidente, Neurilan Fraga, é repassar as informações sobre o setor e promover a integração com os profissionais que trabalham nos municípios. “Esta é uma oportunidade de conhecer toda a nossa equipe, e que todos possam procurar no nosso setor jurídico, além do treinamento, saber também se estamos atendendo bem os municípios”, assinalou Débora.

Na ocasião, o Gerente da Coordenação Jurídica, Paulo Grisoste apresentou os serviços disponíveis do setor a  todos os municípios e os resultados alcançados nos últimos anos. Ele frisou que a intenção do Workshop é demostrar os serviços e algumas conquistas. “Selecionamos temas que são do dia a dia do município, e de extrema importância”, disse ele, elencando as ações nos últimos anos.

Paulo destacou a análise de processos administrativo ambiental, informando a parte de diligências para auxiliar os municípios em suas certidões e também o parecer jurídico. “No nosso setor, tivemos várias discussões sobre aumentos dos servidores. Nos procuraram para obter as informações técnicas. Desde as primeiras medidas da pandemia orientamos as equipes dos municípios em várias questões”, lembrou.

O setor Jurídico fez também o acompanhando de prefeitos em diferentes órgãos estaduais e federais; diligências para processos/Sema; Acompanhamento das sessões de julgamento do TCE; Alerta aos gestores das recomendações/determinações do Tribunal de Contas; Propositura de ações (Greve, ADI, MS); Sustentação oral, audiências. O setor também preparou diversas cartilhas, como exemplo a do Fundeb, outra sobre uma nova lei de improbidade. No setor também há uma pessoa responsável sobre os assuntos relacionados ao Fethab. Outra atuação foi referente aos veículos apreendidos pela PRF nas operações antidrogas, para que os veículos possam ser utilizados pelos  municípios.

O tema Lei Geral de Proteção de Dados o tema foi abordado por Adriana Gonçalves. Ela esclareceu sobre os aspectos que deverão ser observados pelos municípios, a importância diária na administração pública e que a legislação ainda não vendo cumprida na sua totalidade pelo setor público. A obrigatoriedade abrange pessoas físicas, jurídicas, instituição pública e privada. Sobre o encarregado, uma espécie de fiscal, é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação com os titulares de dados e a autoridade nacional de Proteção de Dados. É a pessoa mais importante na área de LGPD.

Contratação Temporária foi o tema apresentado por Gustavo Matos Rosa, os requisitos para contratação. Ele informou sobre os princípios que os municípios devem obedecer. O processo seletivo, contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária, presença do interesse público. O gestor tem que demonstrar o interesse e que essa função será de suma importância para aquele tempo. Se o gestor não cumprir a lei pode sofrer multas e ter a contratação cancelada.  

Outro tema relacionado ao Tribunal de Contas, foi tratado por Thalita Aguiar. As jurisprudências recentes e relevantes evolvendo fiscal de contrato. Ela destacou as áreas da saúde, pessoal, responsabilidade, despesa, transparência. Teses pacificadas no TCE, onde já analisaram diversas situações similares, e fixaram um entendimento sobre o tema, impactando diretamente na Administração Municipal. Não cabe ao gestor se responsabilizar por uma irregularidade que é de responsabilidade do fiscal de contrato.

Nepotismo, foi tema apresentado por Rayla Guedes. Ela falou do assunto nepotismo sobre o prisma do Tribunal de Contas de Mato Grosso, além da novidade advinda com a nova Lei de Improbidade Administrativa 14.230/2021.

Em relação ao Fundo estadual de Transporte e Habitação- Fethab, o assunto foi tratado por Gabrielle Gonçalves Dourado. Ela ressaltou a importância das coordenadas geográficas, quilometragem das rodovias e sua denominação, e a necessidade da atualização dos mapas.