A dispensa de adimplência para municípios de até 50 mil habitantes para recebimento de transferências voluntárias integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, aprovada no Congresso Nacional nesta quinta-feira (15). A medida foi acrescentada no substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM/MA) e o texto segue para sanção presidencial.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, disse que  a medida é muito importante para os municípios, pois permite que possam executar convênios com o governo federal, visando obras e outros investimentos necessários para atendimento das demandas locais. Fraga ressaltou que o Congresso atuou em sintonia com os municípios, que estão ainda mais fragilizados em sua autonomia financeira considerando os impactos da pandemia nas atividades econômicas.   

A aprovação no Congresso atende uma importante demanda do movimento municipalista. Na LDO de 2021, a Confederação Nacional de Municípios já havia atuado em prol da medida, que beneficiou os pequenos entes locais neste ano. Agora, a redação voltou a ser tratada para a Lei que valerá em 2022.

Com a redação aprovada, municípios de até 50 mil habitantes - ou seja, de pequeno porte - não dependerão de adimplência em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais para emissão de empenho, recebimento de transferências e assinatura de instrumentos referentes a transferências voluntárias da União.    

Outro ponto que também consta no texto é a “liberação financeira de transferências voluntárias ou decorrentes de emendas na Lei Orçamentária de 2022, referentes a obras de engenharia, no valor de até R$ 3 milhões, para garantir que a infraestrutura continue a ser aperfeiçoada sem sobressaltos”. Essa quantia deverá ser paga em parcela única.

A proposta também prioriza que as despesas do Programa Casa Verde e Amarela sejam voltadas a municípios de até 50 mil habitantes. Ainda constam como prioridades e metas a agenda para a primeira infância, o Programa Nacional de Imunização (PNI) e a ampliação da infraestrutura da rede de atendimento oncológico.

Devido os protocolos adotados durante a pandemia da covid-19, as duas Casas - Câmara e Senado - votaram o projeto em sessões separadas. Com a aprovação da LDO, o Congresso pode entrar formalmente em recesso parlamentar, de 18 a 31 de julho.