O julgamento dos Royalties do pré-sal, demanda histórica da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que atua como amicus curiae nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) números 4916, 4917, 4918 e 4920, foi destaque no discurso do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli. Em pronunciamento, o presidente da Corte elencou sete matérias prioritárias ainda para o primeiro semestre de 2020, dentre as quais a análise da constitucionalidade da nova Lei 12.734/2012, que estabelece novos critérios de distribuição dos recursos oriundos da exploração petrolífera.

Nas palavras do ministro, “em 2020, o plenário enfrentará, ainda neste primeiro semestre, uma série de temas de relevância nacional”. Entre os itens pautados destacou as diversas questões de natureza tributária, como os embargos de declaração relativos à incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); a política de preços mínimos para o transporte rodoviário de cargas; além da distribuição dos royalties de petróleo; as diversas ações relativas a dispositivos da Reforma trabalhista; e questões eleitorais, como diversas ações contra dispositivos da Minirreforma Eleitoral”.

A matéria está pautada para a 11ª sessão ordinária do STF, em 29 de abril, com início às 14 horas. Para o Presidente da CNM, Glademir Aroldi, a inclusão na pauta é resultado das mobilizações dos gestores de todo o país, o que deve se intensificar. “O momento é de atenção total e intensa mobilização dos gestores locais, pois a declaração de constitucionalidade da nova lei dos royalties trará mais equidade federativa e a redução das distorções que hoje se verificam em que menos de trinta municípios brasileiros concentram praticamente a integralidade da riqueza que pertence a toda a nação", disse.

Para o consultor jurídico da CNM, Ricardo Hermany, o pronunciamento do presidente do Supremo reforça a certeza de julgamento da pauta municipalista. “A manifestação do presidente do STF, já no momento da abertura do ano judiciário, evidencia que o julgamento da constitucionalidade da nova lei dos royalties é de fato iminente. A equipe jurídica da CNM está mobilizada para encaminhar os estudos técnicos, em forma de memoriais, para todos os Ministros". Além de Ricardo Hermany, representam a Confederação nas ações os consultores jurídicos Elena Garrido, Paulo Caliendo e Rodrigo Dias.