O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), cumpriu compromisso assumido durante a mobilização municipalista dos dias 7 e 8 e pautou o projeto sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS) para a próxima segunda-feira, 13 de agosto. Demanda da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e de todos os Entes prejudicados com a concentração de receitas, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017 pretende solucionar o impasse do recolhimento do imposto.

Com a relatoria do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), o texto define quem são os tomadores dos serviços, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), e estabelece regras para o recolhimento do ISS de maneira simples e fiscalizável. Segundo a redação, os Municípios poderão acessar, de forma eletrônica, dados cadastrais dos contribuintes, de obrigações acessórias – que estarão padronizadas - e de pagamento, com data única.

Retrocesso
A CNM esclarece que o substitutivo do parlamentar não aumenta o imposto nem cria um sistema único, mas sim um arquivo eletrônico padrão. O ISS está entre as pautas prioritárias do movimento porque, após anos de lutas e avanços, decisões divergentes do Congresso e do STF provocaram a retomada da concentração de receitas e da injustiça tributária no recolhimento do imposto.

Estima-se que, com decisão da Corte em março deste ano, 63% do ISS voltaram para as mãos de cerca de 29 Municípios do país, enquanto apenas dois Municípios, juntos, ficam com mais de 33,83% de todo o imposto arrecadado. Em mais de 1.800 Municípios, o ISS não representa 1% da receita corrente, e, em mais de 4.000 Municípios, ele não representa 5% da receita corrente. Levantamento da entidade estima uma redistribuição de R$ 12 bilhões com a aprovação do texto no Congresso e a derrubada da liminar no Supremo.

Mobilização
As votações no plenário na segunda semana de esforço concentrado da Câmara dos Deputados serão na segunda e terça-feira, 13 e 14 de agosto. Geralmente, as sessões são agendadas no meio da semana, mas o presidente Rodrigo Maia divulgou comunicado nesta sexta convocando sessão deliberativa para as 17h de segunda e 9h de terça. Portanto, gestores, mobilizem seus deputados para estarem em Brasília, a fim de garantir quórum e votar pelo substitutivo. Se não houver o número mínimo de parlamentares ou acordo sobre o projeto, há risco de a apreciação ficar só para a terceira semana de esforço concentrado, em setembro, ou pós-eleições.

Atenção
Um novo artigo prevê um período de transitoriedade das regras e o rateio do imposto entre o Município sede e o tomador de serviço. Portanto, pelo trecho, os Entes municipais não receberiam a totalidade dos recursos, que seriam divididos entre as duas localidades. Se você não concorda, oriente seu deputado para a retirada do Artigo 22 do texto.