O dia 14 de dezembro ficará marcado na história do municipalismo brasileiro. Após um longo período de tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a matéria que trata do Imposto sobre Serviços (ISS) foi aprovada pelos senadores, com as sugestões da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade acredita que o texto será sancionado sem vetos pelo presidente da República, Michel Temer.

A distribuição justa dos recursos obtidos com o ISS foi item da pauta de reivindicação municipalista prioritária por anos. Um balanço realizado pela Confederação sobre a Lei Complementar 116/2013 revelou que o Imposto estava concentrado na mão de poucos Municípios. Essa realidade era mais comum nos serviços de administração de cartão de crédito e débito, nos serviços de arrendamento mercantil (leasing) e nos planos de saúde.

Outro ponto importante verificado pela entidade é que, desde a vigência da Lei do ISS, surgiram vários serviços que não estavam sendo tributados. Essas foram algumas das alterações propostas pela Confederação e levadas ao Congresso Nacional, por meio de uma minuta. O texto foi discutido com gestores municipais, fiscais e auditores tributários de todo o país.

Urgência

Agora que o projeto foi encaminhado à sanção presidencial, a entidade e o movimento municipalista aguardam com otimismo a aprovação do texto, sem restrições. Contudo, é importante que ele seja sancionado ainda neste ano. É o que explica o consultor de Finanças da entidade, Eudes Sippel.

“Os Municípios brasileiros têm urgência na sanção dessa matéria. O que for aprovado em um ano só pode vigorar no ano seguinte. Além disso, tem a questão da noventena da publicação da lei. Isso quer dizer que se o projeto for sancionado até 31 de dezembro deste ano, os Municípios poderão começar a receber os recursos em abril de 2017. Porém, se a sanção acontecer no ano que vem, os recursos só chegarão em 2018”, explicou.

Sippel comentou que, com a atual situação financeira, esse é um tempo de espera que os Municípios não dispõem. Ele destacou, ainda, o tempo que os Entes federados levarão para fazer os devidos ajustes na legislação local relativa ao ISS.