A Instrução Normativa nº 104/2021, editada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, dispõe sobre os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Incra, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.

Para informar as prefeituras sobre o assunto, a Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM elaborou um documento, que alerta os gestores sobre a importância da regularização fundiária, que no decorrer do tempo repercute também nas finanças dos municípios.

A norma do Incra trata do sistema de regularização para casos específicos, estabelecendo providências a serem tomadas, além de modelos de documentação que deverão ser alimentados para cada fase do processo.