A proposta de emenda à Constituição que inclui a segurança alimentar e nutricional no conceito de direito social à alimentação terá a sua primeira sessão de discussão nesta quarta-feira (28), a partir das 14h. A PEC 17/2023 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro do ano passado.

A proposição, que tem como primeiro signatário o senador Alan Rick (União-AC), insere um segundo parágrafo ao artigo 6º da Constituição ao determinar que “o direito social à alimentação observará os preceitos da segurança alimentar e nutricional”. Para isso, deve ser garantido que todos tenham acesso físico e econômico regular e permanente a alimentos suficientes e seguros.

Para a relatora da matéria na CCJ, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), com a proposta “eleva-se o direito à alimentação, com segurança alimentar e nutricional, a um patamar no qual os retrocessos nessa área serão inadmissíveis, dando mais robustez a todo esse escopo normativo, tornando o país mais empenhado no esforço definido pela Organização das Nações Unidas na definição dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável de erradicação da extrema pobreza e da fome no mundo até 2030”.

IPVA

Também está previsto o segundo dia de debate da PEC 72/2023, que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos terrestres de passageiros com mais de 20 anos de fabricação. 

A matéria foi aprovada na CCJ em 21 de fevereiro. A PEC, que tem como primeiro signatário o senador Cleitinho (Republicanos-MG), recebeu relatório favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO).

O relator argumentou que “em regra, os proprietários de veículos mais antigos integram as camadas sociais menos abastadas, as despesas com IPVA consomem parcela relevante de sua renda. Com a aprovação da PEC ora em análise, serão atendidos concomitantemente os princípios da justiça fiscal e da capacidade econômica”.

As PECs passam por cinco discussões em Plenário antes de serem votadas em primeiro turno. A aprovação ocorre quando acatada por no mínimo dois terços dos senadores (54), após dois turnos de deliberação.

Saúde mental

O terceiro item da pauta é o Projeto de Lei (PL) 4.358/2023, que cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. A matéria foi recém-aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde recebeu parecer favorável da relatora, senadora Jussara Lima (PSD-PI).

A proposta é instituir certificação a ser concedida pelo governo federal às empresas que adotem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus colaboradores, conforme as diretrizes previstas no PL. O certificado será concedido por comissão nomeada pelo Ministério da Saúde.

O certificado terá validade de dois anos, sendo necessária nova avaliação para a concessão de mais prazo. A relatora ponderou que a medida ajudará a melhorar a imagem das empresas perante seus parceiros, consumidores e colaboradores, além de contribuir para os esforços do país na promoção da saúde mental e do bem-estar.