Os municípios que ainda não enviaram informações de dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao exercício de 2021 devem atender a exigência até 31 de agosto, sob pena de não serem habilitados a receber, em 2023, a complementação Valor Aluno Ano Total (VAAT) da União. O recurso é um complemento do governo federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM encaminhou aos prefeitos um comunicado técnico em que recomenda atenção especial às exigências legais para evitar a perda de recursos e eventuais prejuízos às metas da educação preestabelecidas para 2023.

A Secretaria do Tesouro Nacional - STN explica que, mesmo aqueles municípios que se encontram habilitados, poderão não ter reunidos os requisitos que garantem o recebimento do VAAT. A Confederação Nacional dos Municípios esclarece que na complementação da União ao Fundeb os recursos são direcionados às redes de ensino cujo valor aluno/ano total ficou abaixo do VAAT-MIN definido nacionalmente. De acordo com a STN, em 29 de julho 564 municípios brasileiros apresentavam ausência ou inconsistência de informações relativas a 2021.

Acesse o comunicado da AMM