Orçamento, ordenação de despesas e improbidade administrativa são conceitos cotidianos na gestão pública e esses foram alguns dos assuntos abordados pelo professor, auditor federal e referência nacional no ensino de contabilidade, Giovanni Pacelli, durante palestra, na manhã desta quarta-feira (19), no segundo dia do Encontro Mato-grossense de Municípios, que ocorre no Cenarium Rural, em Cuiabá.

Pacelli abordou a ordenação de despesas sob a perspectivas da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e da Lei de Improbidade Administrativa. Para ele, o ordenador de despesas deve ser decididamente alguém com conhecimento técnico e, não necessariamente precisa ser o gestor. Entretanto, é imprescindível que o gestor tenha conhecimento do que está sendo ordenado.

"Não necessariamente o gestor precisa ter o poder decisório, mas ele precisa se atentar para os processos e estar a par das situações". Segundo o professor, deter informações e fazer tudo sob a perspectiva da lei faz com que servidores e gestores corram menos risco de responderem por improbidade administrativa.

Neste cenário, os gestores devem evitar assinatura de processos e despachos tão somente como "para providências", ao contrário, é preciso se inteirar dos assuntos e entender o que está sendo ou não autorizado pela assinatura dele.

Outra defesa feita por Pacelli é que o silêncio do agente diante de uma situação de erro referente ao ordenamento de despesas não é aceitável, é preciso de ele se posicione de alguma forma. Ele defende ainda que mesmo que haja delegação, tudo precisa ser feito de forma documentada e registrada, assim, ele resguarda a si, ao servidor delegado e a gestão.

Contas seguradas

Atualmente, de acordo com o professor, as gestões públicas contam com a possibilidade de fazer um seguro para possíveis erros no uso dos recursos públicos. Neste caso, se o erro for investigado e for comprovado que não houve danos ou intenção do dano, o seguro faz a cobertura. No entanto, se ficar claro que houve prejuízo intencional, o seguro não cobre e a administração pública paga por isso.

Ainda no tocante à ordenação de despesas e o risco de improbidade administrativa, os TCEs (Tribunal de Contas do Estado) estão aptos a orientar e municiar os gestores com informações claras sobre o que diz a lei, bem como o TCU (Tribunal de Contas de União) e eles podem divergir no entendimento de cada situação.

Pacelli reforça que ter conhecimento das leis, se informar e documentar as ações é fundamental para resguardar a gestão e correr menos riscos.

Mudança na Lei

A Lei nº 14.230, sancionada em 25 de outubro de 2021, promoveu significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), visando aprimorar a responsabilização de agentes públicos e assegurar maior segurança jurídica. Com isso, segundo o palestrante, o número de processos por improbidade administrativa caiu 42% nos últimos dois anos.

O professor e escritor Giovanni Pacelli Carvalho Lustosa da Costa é Auditor Federal de Finanças e Controle desde 2009, com destacada atuação na Controladoria-Geral da União (CGU). Ele possui doutorado e mestrado em Ciências Contábeis pela Universidade de Brasília (UnB), integrando o programa conjunto UnB-UFPB-UFRN.