Os impactos negativos da Medida Provisória (MP) 841/2018 – vigente desde 11 de junho, para o Fundo Nacional de Cultura (FNC) – foram reconhecidos pelo governo federal. Uma nova MP, a 846/2018, foi enviada ao Congresso Nacional no primeiro dia após o recesso, 1º de agosto. Entre os questionamentos e as críticas de setores da área da Cultura, esteve o posicionamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), contrário à MP 841.

Segundo levantamento da CNM, referente à antiga proposição – que estabeleceu menores porcentagens de destinação do produto da arrecadação das loterias federais para o Fundo Nacional de Cultura (FNC) –, estimou-se uma perda de R$ 11 milhões para o FNC em 2018, valor que poderia chegar a uma perda de R$ 319 milhões, em 2019.

A nova Medida Provisória, quando comparada à anterior, amplia de 2,87% para 2,92%, em 2018, e de 0,50% para 2,91%, a partir de 2019, o percentual da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos destinado ao FNC.

Percentuais

Contudo, a MP 846 continua mantendo os mesmos percentuais das arrecadações da loteria federal – 1,50%, em 2018, e 0,50%, a partir de 2019 - e das loterias de prognósticos esportivos – 1,00% em 2018 e 2019 – para serem destinados ao FNC. Ou seja, continuam sendo menores quando comparados ao percentual antes estabelecido no inc. VIII, do art. 5º da Lei Rouanet: de 3%.

A MP 846 – diferentemente da MP 841, que não previa nenhum percentual referente à arrecadação da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) –, prevê a destinação de 0,40% dessa nova loteria ao FNC.

Falta de recursos

A CNM entende que os recursos do FNC ainda merecem ser ampliados, haja vista que é notório que as políticas públicas de cultura têm a capacidade de agir nas causas e nas consequências dos problemas de segurança pública, impactando no processo de superação dos mesmos.

Assim, além do aumento dos recursos, faz-se necessário que seja garantida a vedação do contingenciamento dos recursos destinados ao FNC, os quais vêm sofrendo contingenciamento nos últimos anos, conforme demonstrado em audiência pública realizada em julho de 2017, na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados.

Garantia de mais recursos

Diante disso, a pedido da CNM, a deputada federal Laura Carneiro (DEM-RJ) apresentou a emenda 9 à MP 846. A emenda busca garantir o percentual de 3% dos produtos das arrecadações da loteria federal, das loterias de prognósticos numéricos, das loterias de prognósticos esportivos, da loteria de prognóstico específico e da Lotex, bem como vedar o contingenciamento dos recursos destinados ao FNC.

A CNM recomenda que os gestores municipais acionem os parlamentares que fazem parte da Comissão Mista da MP 846/2018, a fim de garantir a aprovação da emenda. Veja aqui a lista dos Senadores e dos Deputados Federais que compõem essa Comissão.

Confira aqui a emenda redigida pela CNM, apresentada à MP 846/2018.