O governo federal editou novo decreto para restabelecer os limites de pagamentos dos órgãos públicos federais no mês de dezembro e descontingenciou o orçamento, anulando o corte de cerca de R$ 11,2 bilhões que havia sido anunciado na última segunda-feira, 30 de novembro. O Decreto 8.581 está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 4 de dezembro.
O descontingenciamento foi possível depois que o Congresso Nacional aprovou a mudança na meta fiscal de 2015, alterando a previsão de um superávit primário neste ano para um déficit primário de R$ 51,824 bilhões para o governo central (Tesouro, INSS e Banco Central). A Lei 13.199 com a nova meta fiscal foi sancionada ontem e publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Pela Lei, a União poderá ainda neste ano abater da meta deste ano até R$ 57,013 bilhões com o pagamento das chamadas "pedaladas fiscais".
O decreto de hoje libera o limite de pagamentos para o mês de dezembro, que havia sido bloqueado na segunda-feira. Assim, as despesas de custeio dos órgãos públicos estão liberadas. O documento também confirma a previsão de um déficit primário de R$ 51,824 bilhões para o governo central, autorizado pelo Congresso. O rombo da Previdência Social este ano deve chegar a R$ 86,390 bilhões, conforme já estava previsto.