Gestores municipais podem participar de consulta pública sobre descarte de resíduos da pecuária – As regras de recolhimento, transporte, processamento e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária serão estabelecidas por Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (IN/Mapa). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre a consulta pública trazida pela Portaria 140/2019 – aberta até dia 29 de agosto –, e remenda a participação dos gestores locais. 

Como não há legislação específica, que atenda aos aspectos sanitários, ambientais, econômicos e imponha regras e fiscalize esse descarte; muitos produtores utilizam a compostagem, indicada pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Nesse aspecto, o projeto de IN sugere que, para encaminhar animais mortos a uma unidade de recebimento, transformação ou eliminação, a propriedade deve ter cadastro atualizado junto ao Sistema Veterinário Oficial (SVO).

O objetivo das regras é resolver os problemas do acúmulo de resíduos nas propriedades rurais e o impacto na saúde dos seres vivos e no meio ambiente. De acordo com o coordenador de qualidade regulatória do Mapa, Carlos Fonseca, a exploração pecuária deve ter um local específico para o recolhimento de cadáveres e resíduos da produção. Esse ambiente deve ser exclusivamente para tal finalidade.

Dentre as normas sugeridas, os veículos utilizados para o transporte desses animais deverão ser fechados, para que não ocorra derramamentos, contato indevido com a carga ou exalação de odores, sendo dotados de estruturas mecânicas capazes de facilitar o carregamento e descarregamento, a fim de minimizar contato dos operadores. Além disso, deverão ter os dizeres: Uso exclusivo no transporte de animais mortos e resíduos.

As unidades de recebimento também terão de seguir regras, como: registros no SVO, ter responsável técnico com formação em medicina veterinária e dispor de manual de condições e procedimentos higiênico-sanitários e operacionais implantados e disponíveis. O controle oficial do trânsito de animais mortos será feito por meio do Documento de Trânsito de Animais de Produção Mortos (DTAM).

Os produtos gerados no processo de transformação poderão ser utilizados como insumos na indústria química, de adubos, biodiesel, higiene e limpeza, entre outros.