Debater a improbidade administrativa e mecanismos para aprimorar a legislação foi a temática do I Congresso Nacional de Improbidade Administrativa, na sede da Confederação Nacional de Municípios-CNM, com a participação de  gestores municipais, estudantes e juristas. A abertura contou com a presença do  ministro do Supremo Tribunal Federal-STF, Gilmar Mendes, e do ex-ministro ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage Sobrinho. O evento foi promovido pela CNM e pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

O primeiro secretário da CNM, Hudson Brito, e o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, José Leonardo, representaram o movimento municipalista na abertura. “A Confederação está imbuída na necessidade urgente de mudar pelo bem da sociedade. Má gestão por falta de conhecimento e por falta de capacitação técnica não é improbidade”, afirmou Hudson.  Ele destacou ainda que o principal objetivo é criar a tradição de discutir e problematizar a improbidade administrativa, atual e relevante, tanto para a administração pública, quanto para os Tribunais de todo o país. “Todos nós, prefeitos, temos essa vontade de acertar e de fazer o melhor para nossa população”, disse ele.

Durante o evento a CNM lançará uma pesquisa contendo os números quanto à improbidade no país. O estudo foi feito pela CNM e pelo IDP e questionou os gestores municipais sobre quantidade de processos e ações. Ele destacou ainda o Projeto de Lei 10887/2018 que atualiza a Lei de Improbidade Administrativa.

O Ministro Gilmar Mendes, em seu discurso, destacou a importância de se debater o tema. “Foi com muito prazer que recebi o convite para participar desse evento. Esse tema tem ocupado as discussões dos tribunais e sabemos o peso que as condenações por improbidade têm causado na vida dos senhores”, assinalou o ministro do Supremo Tribunal Federal. Ele reforçou ainda a pauta apresentada pela Confederação que pede a atualização da lei de improbidade. “A lei de improbidade aprovada é uma lei marcada por tipos abertos e permite, portanto, que se aplique simplesmente porque o ato foi taxado de ilegal. E é fato que há um exagero”, destacou o ministro.

A Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM foi representada pela coordenadora jurídica, Débora Simoni Faria, que participou do terceiro painel sobre Segurança Jurídica para uma boa administração pública. Débora foi uma das palestrantes neste painel e enfocou a realidade do prefeito brasileiro.