A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que foi aberto prazo para o preenchimento do Plano de Ação da Assistência Social deste ano. A portaria, que traz a determinação, foi publicada na segunda-feira, dia 3 de abril, e é válida para Estados, Municípios e Distrito Federal.

Segundo explica o texto, o Plano tem a finalidade de ordenar, garantir o lançamento e validar as informações necessárias para dar continuidade às transferências federais. Assim, os gestores municipais devem cumprir a determinação da portaria e lançar as informações no sistema.

O prazo para a prestação de contas segue aberto até o dia 2 de junho. Após esse período, os Municípios que tiverem pendências terão os recursos do mês suspensos para a Assistência Social. A Confederação alerta que os valores não serão repassados de forma retroativa. Desse modo, o Município perderá as parcelas do cofinanciamento durante o período em que não cumpriu os prazos.

A Confederação também faz outro alerta aos gestores municipais. O Plano de Ação é diferente do Plano Municipal. Enquanto o primeiro é mais específico, o segundo documento é elaborado para os quatro anos de governo. E, portanto, os dois planos devem estar em sintonia.

Calendário

O prazo máximo para que os gestores municipais de assistência social efetuem o preenchimento do Plano de Ação 2017 termina no dia 2 de junho. Em seguida, é a vez dos Conselhos Municipais de Assistência Social (Cmas) avaliarem as informações e validarem as ações propostas pelo gestor. O grupo tem o período de 30 dias para concluir os trabalhos, cujo parecer será publicado até o dia 2 de julho.

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Leia a Portaria 61/2017 na íntegra

Caso tenha dúvidas, consulte o Manual de Preenchimento