Com a expectativa de sessão conjunta para apreciação dos vetos presidenciais nesta quinta-feira, 14 de dezembro, a Confederação Nacional de Municípios reforça a importância dos gestores municipais manterem a mobilização pela derrubada do veto ao Projeto de Lei 334/2023, que reduz alíquota do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A proposta inclui a redução da alíquota patronal recolhida pelas prefeituras ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 20% para 8% às cidades que possuam coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) inferior a 4,0.

 A medida beneficiará ao menos 5.366 Municípios do país e a desoneração, de 60% da alíquota, representará uma economia de recursos aos Municípios de R$ 11 bilhões por ano, para mais de quatro mil municípios.

O governo vetou integralmente o PLS 334/2023, aprovado em outubro pelos parlamentares, incluindo a parte que previa a desoneração para os Municípios. O Veto 38 deverá ser apreciado ainda esta semana pelos parlamentares. 

Essa é uma demanda prioritária, o avanço na tramitação do projeto, foi resultado de intensa articulação do movimento municipalista junto ao Congresso Nacional desde o início, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Após a proposta ser aprovada no Legislativo e ser encaminhada à sanção, a CNM reforçou o pedido em ofício encaminhado ao presidente Lula.

No documento, foi informado sobre o cenário atual em que 51% dos municípios com população de até 156.216 habitantes concluíram o primeiro semestre de 2023 com déficit primário, enquanto, no grupo acima desta faixa populacional, 26% apresentaram déficit. Outro ponto ressaltado pela entidade ao presidente da República é a dívida dos municípios com o RGPS, que chega a quase R$ 200 bilhões. 

Diante desse cenário, se esperava a sanção da matéria como forma de viabilizar a administração municipal e o atendimento à população.