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Gestores devem renunciar ações jurídicas contra a União para receber o auxílio financeiro
Publicado em: 01 de junho de 2020
Autor:Agencia de Notícias da AMM
Fonte:AMM

A Associação Mato-Grossense dos Municípios-AMM vem encaminhando uma série de recomendações aos gestores municipais em relação a serviços e recursos para combater a Covid-19. Nesta segunda-feira, (01), foi encaminhada a todos os prefeitos e prefeitas, uma orientação sobre o auxílio financeiro da União para o enfrentamento da pandemia. O Governo Federal deverá transferir, na forma de auxílio, o valor de R$ 60 bilhões, que serão divididos em quatro parcelas iguais para os estados e municípios.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, destaca que em defesa dos interesses dos municípios de Mato Grosso, vem orientando quanto aos cuidados essenciais que devem tomar em relação ao recebimento dos recursos e os gastos neste período de combate ao novo Coronavírus em todos os municípios.

Fraga explica que a Lei Complementar 173/2020 foi publicada no último dia 28 de maio, estabelecendo o Programa Federativo de Enfrentamento da Covid-19, e alterando a Lei Complementar 101, referente a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Para receber o auxílio, se o município entrou com ação contra a União após a data de 20 de março, que tenha como causa direta ou indiretamente, sobre a pandemia, deve renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação no prazo máximo de dez dias, contados da data da publicação da lei complementar”, adiantou.

Conforme o presidente da AMM, os gestores devem conversar com o setor jurídico de cada município e verificar se existe alguma ação interposta após o dia 20 de março deste ano. Verificada a existência de ação, o município deverá através de uma petição simples, renunciar o direito sobre a qual se funda a ação. “Lembramos que o prazo final é até o dia 6, próximo, sábado. Recomendamos que façam a petição com antecedência para não serem surpreendidos com problemas técnicos”, alertou.  

Tags: Coronavirus
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