Regras de final de mandato, logística de medicamentos, o papel das micro e pequenas empresas nas compras públicas, improbidade administrativa, formação de preços de referência em compras públicas e formalização de gestão de contratos administrativos. Esses foram os temas que ganharam mais destaque durante o Ciclo de Capacitação Gestão Eficaz, que acontece em Rondonópolis nesta quinta e sexta-feira (7 e 8 de julho), voltado para servidores públicos de 16 municípios do município e região.

Presente à abertura do encontro, o presidente do TCE, Antonio Joaquim, destacou a função orientativa do órgão de controle externo, que neste programa não se apresenta como fiscal.

Conforme o conselheiro, essa capacitação de sevidores públicos, que em Rondonópolis reuniu mais de 200 pessoas, tem por finalidade melhorar a qualidade da gestão e dos serviços públicos. "As políticas públicas devem ser efetivadas para que o posto de saúde funcione, que exista níveis de segurança aceitáveis. O que ocorre hoje em dia é um processo de avanço na qualidade da gestão, que no geral tem sido deficiente", disse.

Sobre as regras de final de mandato, o presidente lembrou o papel importante das equipes de transição. "O que interessa é que as coisas não parem, que exista continuidade. O governo é um só. A prefeitura tem responsabilidades e as coisas têm que funcionar no dia-a-dia", frisou.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de interesse de todos os gestores, também foi abordada pelo presidente do TCE. "Desde que a lei foi criada, em 2000, a gestão pública brasileira melhorou muito, mas ainda existem irregularidades. O não cumprimento da LRF resultou no afastamento da presidente Dilma Rousseff. A lei é uma referência no sentido de limites que devem ser respeitados para melhorar a gestão", finalizou.