A regulamentação efetiva de um pacto federativo e as propostas que tramitam no Congresso Nacional em conformidade com o pleito foram tema da reunião das frentes parlamentares em defesa do Pacto Federativo (FPPF) e dos Municípios Brasileiros (FMB). Realizado na tarde desta quarta-feira, 28 de agosto, na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o encontro tratou da cessão onerosa do pré-sal, das reformas Tributária e da Previdência, de saneamento, do 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), entre outros.

Os temas constam da pauta do Legislativo e têm fomentado articulação com o governo federal. Um dia após apresentar as demandas da gestão local na reunião do Grupo de Trabalho (GT) do Pacto Federativo no Ministério da Economia com a Secretaria de Governo (Segov), o presidente da CNM, Glademir Aroldi, reforçou com os parlamentares os projetos apoiados pelo movimento e as sugestões de aprimoramento.

Segundo o presidente da FPPF, Silvio Costa Filho (PRB-PE), na segunda quinzena de setembro, será realizada outra reunião do GT e o governo deverá apresentar, até o dia 30 do mesmo mês, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com as diretrizes do pacto. A matéria deve abranger um conjunto de projetos - que vão de mais recursos para os Entes subnacionais à securitização da dívida. O secretário da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, confirmou que a agenda é prioritária.

“Tivemos na Marcha [a Brasília em Defesa dos Municípios] pronunciamentos sobre a importância de repensarmos o federalismo brasileiro e a destinação e a eficácia dos recursos. Quando a descentralização é feita no âmbito fiscal, econômico e político, gera democracia sólida e robusta”, defendeu. Diante dos debates, Silvio Costa Filho fez um apelo aos presentes. “É importante os parlamentares municipalistas estarem presentes nas discussões. O ministro Paulo Guedes entendeu que esperamos do pacto novas fontes de receita”, declarou Silvio Costa.

Previdência e recursos do petróleo
Aroldi acompanhou, durante a manhã, sessão no Senado em que o relator da Reforma da Previdência, Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou relatório. Na sede da CNM, além de lembrar da importância da PEC paralela, que vai reincluir Municípios por meio da aprovação na Assembleia Legislativa estadual, o presidente destacou a cessão onerosa, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) enquanto ocorria a reunião das frentes.

“A PEC vai para o plenário do Senado ainda hoje e voltará para Câmara, porque alterou critérios de distribuição para ser via FPM [Fundo de Participação de Municípios] e FPE [Fundo de Participação dos Estados]. Serão R$ 10,5 bilhões para amenizar situação financeira dos Municípios e salvar os prefeitos, que vão encerrar seus mandatos no ano que vem”, justificou. O deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) lembrou do histórico da tramitação da PEC 98/2019. “Houve mudança no critério para que os Municípios possam receber isso o mais rápido possível. O relator da proposta, Cid Gomes, também lançou plataforma para que qualquer pessoa tenha acesso à previsão de bônus para o Município ou o Estado”, indicou, referindo-se ao site do parlamentar.

Sobre esse montante do megaleilão de petróleo marcado para novembro, o secretário Waldery Rodrigues ressalvou que deverá ser utilizado para pagar dívidas e investimentos. O pagamento de salários de servidores foi vetado. “O bônus de assinatura do excedente do pré-sal, que é uma das medidas para melhorar situação financeira dos Entes, é de curto prazo. O recurso não pode ir para algo que vai gerar despesa mais pra frente”, argumentou.

Pauta completa
Outros projetos lembrados foram a PEC 45/2019, da Reforma Tributária; o Projeto de Lei 3261/2019, do Novo Marco Legal do Saneamento Básico; e a revisão da Lei de Improbidade, cuja comissão está prevista para ser instalada nesta semana. Sobre as mudanças no sistema de arrecadação dos impostos, o deputado Júlio Cesar (PSD-PI) pediu apoio dos parlamentares para aprovação da emenda da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O presidente da FMB, Herculano Passos (MDB-SP), reforçou que o PLP 461/2017, do ISS, e a PEC 391/2017, do 1% do FPM de setembro, estão prontos para serem pautados no plenário da Câmara. “O ISS dependia de acordo sobre a transição e agora o relatório está pronto. O presidente Rodrigo Maia se comprometeu. A proposta garante que o recurso vá para onde for realizada a transação financeira, o que vai ajudar os cofres públicos”, comemorou.

Estiveram presentes os senadores Zequinha Marinho e Wellington Fagundes; e os deputados Pedro Westphalen, Benes Leocádio, Franco Catarfina, Pinheirinho, Hildo Rocha, Flávia Morais, Magda Mofatto, Afonso Motta, Geninho Zuliani, Celso Maldaner, Norma Ayub, Zé Neto, Evair de Melo, Fátima Pelaes, Beto Pereira e Angela Amin.

A reunião foi transmitida ao vivo nos canais da CNM. Assista.

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