O primeiro dia de atividades da dos Seminários Novos Gestores - Edição regiões Norte e Centro-Oeste reuniu municipalistas para debater a Assistência Social. Na manhã desta quinta-feira, 21 de janeiro, consultores e técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) abordaram o financiamento e o uso dos recursos da Política Nacional de Assistência Social.

A consultora Rosângela Ribeiro explicou que as políticas sociais devem ser financiadas mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios e das diversas contribuições sociais. “Por isso eu digo que é um cofinanciamento, pois recebe um apoio financeiro e segue a mesma lógica de colaboração do Pacto Federativo que tem a apoio da União, Estados e Municípios. Acontece que muitos Estados ainda não cofinanciam as políticas e por isso fica mais a cargo do Município”, explicou.

Uma das ferramentas mais utilizadas para garantir o funcionamento e manutenção dos serviços socioassistenciais é o cofinanciamento da Assistência Social. “Conhecer sua importância para o desenvolvimento e expansão da rede de atendimento é fundamental. Além de ter o conhecimento de que os incentivos financeiros repassados pela União para execução das ações são insuficientes, demandando contrapartida municipal. Por isso, é fundamental assumir somente aquilo em que tenha certeza de que se conseguirá manter e de que será fundamental para a população”, continuou.

Segundo a consultora, os recursos do cofinanciamento para a execução da assistência social são alocados no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). “Todavia, os recursos dos Estados e Municípios, são alocados, respectivamente, nos Fundos Estaduais e Municipais de Assistência Social, constituídos como unidades orçamentárias, e do Distrito Federal, no Fundo de Assistência Social do Distrito Federal”.

Na oportunidade, a representante da CNM lembrou uma importante conquista do ano ocorrida há seis anos . “Nós avançamos em 2015 quando instituímos o modelo de financiamento em blocos, com a Portaria 113/2015. Hoje nós temos proteção básica, social e os dois blocos de gestão. Essa sem dúvida é uma grande conquista para a área”, relembrou.

Normativas

Outra importante normativa foi mencionada, a Portaria 580/2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Na oportunidade, a consultora explicou sobre o uso dos recursos da Política de Assistência Social para o enfrentamento da Covid-19. “Alguns Municípios apresentam saldos em suas contas. A CNM faz um alerta para que os gestores não executem o recurso ainda, pois em breve o Tribunal de Contas da União (TCU) deve divulgar um plano de reprogramação dos saldos”, alertou.

Essa é uma oportunidade para que os gestores elaborem um plano de ação e conheçam a realidade do Município. “Planeje como será executado esse recurso. Faça um plano de ação e para isso analise o que você consegue executar, para quando o órgão gestor divulgar, você ter o caminho correto para seguir”, orienta a consultora. Outro assunto abordado foi a prestação de contas. “O dever de prestar contas é uma obrigação inerente a qualquer administrador público. Fiquem atentos aos prazos e à transparência”, disse.

Por fim, a consultora reforçou a importância de os gestores estarem atentos à Portaria 2.362/19, do Ministério da Cidadania. “Ela equilibra a lógica da despesa e receita. Por isso estejam atentos a ela, pois ela unifica a lógica de repasse aos entes municipais com menor índice de pagamento. É uma norma importantíssima e fundamental para uma gestão eficiente na área de assistência social”, conclui.