Depois de encaminhar ofício a deputados e senadores para solicitar a aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 47/2016 que destina recursos aos Municípios oriundos das exportações, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) entrou em contato nesta terça-feira, 13 de dezembro, com a Gerência de Relacionamento e Divulgação de Dados de Estados e Municípios (Gered) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A entidade buscou mais informações sobre o repasse do Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios referente ao Fomento das Exportações (FEX).

A Confederação foi informada pela STN que ainda não existe orçamento para o pagamento do FEX. Diante disso, será necessário aguardar a aprovação do PLN 47/2016. A proposta abre crédito suplementar no valor de R$ 1, 94 bilhão para o crédito do FEX. O valor é inferior ao previsto na Medida Provisória (MP) 749/2016, publicada no dia 13 de outubro deste ano.

Segundo o governo federal, a explicação é que o PLN libera o montante que está faltando no orçamento, ou seja, existe R$ 10 milhões no orçamento para o pagamento. Com isso, o valor total do crédito aos Entes será de R$ 1,95 bilhão. A Confederação tem atuado intensamente para que o projeto seja aprovado durante a sessão do Congresso Nacional que está prevista para acontecer na noite desta terça-feira, 13 de dezembro. Conforme informações o Senado Federal, o PLN 47/2016 é o 17º item da pauta da sessão conjunta de hoje.