Os Municípios receberam nesta segunda-feira, 5 de outubro, o repasse referente ao Fundo de Apoio às Exportações (FEX). Essa é considerada uma conquista do movimento municipalista, pois a transferência acontece depois de inúmeras solicitações da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A entidade enviou vários ofícios à Secretaria de Relações Institucionais (SRI) e ao Comitê de Assuntos Federativos (CAF) e os projetos que solicitavam o pagamento do FEX tiveram andamento no Congresso Nacional. Assim, a Lei 13.166/2015 foi sancionada recentemente e "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014."
De acordo com a nova legislação, o montante de R$ 1,950 bilhão será creditado em quatro parcelas iguais de R$ 487,500 milhões cada. A primeira depositada hoje, como mencionado. As outras três até o último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015.
Distribuição e aplicação
Pela regra de distribuição, os Estados receberão 75% dos recursos e os Municípios ficam com 25%, partilhado de acordo com os coeficientes da quota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) aplicado no ano em exercício.
A Confederação esclarece que a Lei 13.166 não vincula a aplicação dos recursos a um determinado programa específico ou a uma ação. No entanto, deixa claro que o objetivo é o fomento das exportações.