A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) sedia, nesta quinta-feira (12), o evento Implementação do Marco Legal do Saneamento para o Estado de Mato Grosso, que reúne cerca de 180 participantes, incluindo prefeitos, gestores municipais, representantes de instituições públicas, reguladores e prestadores de serviços.

O encontro é realizado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Ministério das Cidades, Agências Reguladoras Municipais de Mato Grosso,  com o apoio institucional da AMM.  A programacao se estende até esta sexta-feira (13), no auditório da associação.

O objetivo é promover o debate sobre o marco legal de saneamento básico, além de discutir a evolução das ações voltadas ao cumprimento das metas universais para o setor, com ênfase em soluções práticas para os desafios enfrentados pelos municípios.

O presidente da AMM, Leonardo Bortolin, destacou a relevância do debate sobre a universalização do saneamento, considerando que mais de 60% dos municípios mato-grossenses ainda não têm acesso ao serviço. “Os municípios menores poderão se organizar em consórcios para atender as exigências legais e alcançar as metas estabelecidas pela legislação. A atuação de forma consorciada representa uma alternativa estratégica, pois facilita a implementação do serviço, especialmente nas cidades que enfrentam limitações de infraestrutura e recursos”, ressalta. 

O presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER), Luis Nespolo, destacou que a definição  de uma agência reguladora é o primeiro passo para que os municípios possam atender as exigências legais de saneamento básico. Nespolo ressaltou a importância de fornecer apoio técnico aos prefeitos, oferecendo soluções que viabilizem a implementação das metas legais, destacando que 'cada real investido em saneamento gera uma economia de quatro reais em saúde pública', o que evidencia o impacto positivo dos investimentos no setor. O dirigente acrescentou, ainda, que, embora boa parte dos municípios enfrentem desafios, os menores têm maior dificuldade para garantir o tratamento adequado e o cumprimento das exigências da lei.

Programação

A programação do encontro conta com a participaçao de especialistas que vão debater temas centrais  para a universalização do saneamento básico, com discussões sobre o marco legal, apoio técnico e financeiro da União, e as condicionantes legais para acesso a recursos. Serão tratados ainda a agenda regulatória da ANA, a regulação como instrumento obrigatório para o cumprimento da Lei nº 14.026/2020, a titularidade dos serviços de saneamento e o planejamento dos serviços pelos municípios. 

Também serão discutidos a viabilidade do saneamento, a regionalização, a Política Estadual de Resíduos Sólidos, além de normas regulamentadoras e a atuação do TCE-MT. O evento contará com painéis, debates e uma mesa de encerramento sobre o compromisso dos titulares com a regulação e a universalização dos serviços.

Marco Legal - O Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) é a legislação que reformulou as diretrizes do setor de água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem no Brasil. A lei estabelece a meta de garantir 99% da população com acesso à água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até o final de 2033. Além dos serviços de abastecimento de água e esgoto, o marco também aborda o manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana, incluindo prazos para a eliminação de lixões e a gestão adequada desses resíduos.