O governo do estado deve transferir nesta sexta-feira (08) R$ 16,8 milhões aos municípios, referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado na última semana de dezembro. O repasse anterior ocorreu no dia 30 de dezembro, quando foram creditados R$ 36,1 milhões, relacionado ao recolhimento de 21 a 24 do mesmo mês. O repasse do imposto às prefeituras é realizado semanalmente e varia de acordo com a arrecadação do imposto no período.

Os municípios têm direito a 25% do ICMS arrecadado pelo estado, que fica com 75% do imposto. Pelos critérios atuais, os 25% que são creditados para as prefeituras obedecem a seguinte composição: Valor Adicionado (75%), Unidade de Conservação e Terra Indígena (5%), Área (1%), Tributação Própria (4%), População (4%) e Coeficiente Social (11%). A Lei Complementar 63/90 estabelece que o repasse deveria ser feito pelo governo estadual até o segundo dia útil de cada semana.