Os presidentes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Ernesto Lozardo e Murilo Portugal Filho, defenderam a aprovação da proposta de emenda à Constituição do Novo Regime Fiscal, que estabelece um teto para os gastos públicos. Já a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, denunciou que a medida garante recursos para financiar escândalo com uso de estatais.

Lozardo disse que a PEC é a "pedra fundamental" para outras reformas.

"A PEC não é tudo que nós precisamos, mas é fundamental para pôr ordem nos gastos públicos. Se isso acontece é possível avançar na reforma da previdência. Tudo mais fica possível, mas sem a PEC tudo se torna impossível de se realizar e o País vai continuar empobrecendo."

Para Lozardo, o Brasil cometeu erros macroeconômicos nos últimos anos ao estimular o consumo de maneira muito rápida como modelo de crescimento. Segundo ele, o resultado da política foi o endividamento das famílias que está em quase 45% da renda familiar, quando em 2006 era 20%.

Para Murilo Portugal Filho, a PEC pode representar para a política fiscal o que o Plano Real representou para a política monetária. Portugal foi secretário do Tesouro de 1992 a 1996, durante a criação do Plano Real. Um estudo do FMI, citado por Portugal, chegou à conclusão que os 26 países que adotaram o teto de gastos de um total de 57 tiveram resultados melhores para controlar as contas públicas.

Já a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, denunciou que a medida congela somente gastos sociais enquanto garante recursos para estatais não dependentes do Tesouro Nacional, como Eletrobras e Petrobras. Segundo Lúcia Fatorelli, estados e municípios criaram essas estatais para emitir debêntures - títulos usados para captar recursos com compromisso de pagamento de juros - e beneficiar assim alguns poucos investidores.

"A criação de empresas estatais, que já está acontecendo em diversos estados e municípios. Um verdadeiro esquema financeiro destinado a emitir papéis financeiros, debêntures, que são vendidas para investidores privilegiados, com desconto brutal."

Para Maria Lúcia Fattorelli, a prática dessas estatais é "ilegal e imoral" e garante a transferência de dinheiro público para investidores privilegiados. Algumas estatais estariam vendendo as debêntures com juros de 23%.

O relator da proposta, deputado Darcísio Perondi, do PMDB gaúcho, afirmou que a PEC ajudará a União a evitar chegar à condição de "absoluta irresponsabilidade fiscal" em que estão Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Para o deputado Patrus Ananias, do PT mineiro, o caminho proposto pela PEC do Novo Regime Fiscal é perverso porque desmonta benefícios sociais como o Bolsa Família.

O presidente da comissão, deputado Danilo Forte, do PSB cearense, diz que independentemente do caminho a ser seguido, há um consenso entre os parlamentares de uma necessária tomada de posição.