Na tarde deste segundo dia do Seminário de Formação, realizado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) em parceria com o Tribunal de Contas de Mato Groso (TCE/MT), os participantes receberam orientações sobre as alterações nos processos de contratações diretas estabelecidas pela nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021). O tema foi apresentado pelo advogado e  consultor jurídico-administrativo, Paulo Rebuli, que destacou que os servidores municipais devem estar muito atentos à aplicação das regras estabelecidas pela lei nos processos de compras públicas.

O palestrante destacou que boa parte das contratações são realizadas de forma direta, nas modalidades de inexigibilidade e dispensa de licitação. Ele explicou que a lei 14.133/2021 trouxe algumas novidades com relação ao tema. “Entre as novidades estão a necessidade ou não de realizar dispensa eletrônica. O governo federal regulamentou o procedimento  e os municípios podem adotar tais regulamentos. Os municípios têm muitas dúvidas se aplicam, se estão ou não obrigados e em que circunstâncias. Isso criou uma certa dificuldade porque essa dispensa eletrônica se assemelha muito a um procedimento de licitação e pouco a uma contratação direta”, frisou.

O especialista também explicou que  a nova lei ampliou a possibilidade de dispensa em alguns aspectos, principalmente com relação à aquisição de baixo valor. “Além disso, os valores são significativamente maiores do que os estabelecidos pela legislação anterior”, assinalou.

A programação do seminário, que conta com cerca de 800 participantes, terá continuidade nesta quarta-feira (7), quando serão tratados os seguintes assuntos: Obras Públicas: contabilidade e fiscalização, no período matutino; e Governança e Gestão de Riscos, no período vespertino. O evento, realizado nos formatos presencial e on-line, conta com o apoio da OAB, Atame-MT e Instituto Fernandinho.