Reforma tributária, parcelamento de débitos previdenciários e o lançamento da nota fiscal de serviços eletrônica nacional foram alguns dos temas tratados por representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Secretaria Especial da Receita Federal em reunião na tarde desta quinta-feira, 23 de janeiro. Na sede da entidade municipalista, o grupo alinhou demandas e agendou compromissos para seguir debatendo as propostas.

Ao apresentar pleitos municipais nos textos de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, destacou que o objetivo é impedir que a reorganização dos tributos cause prejuízos aos Municípios. “As duas propostas levam muito em conta o consumo e não a produção”, exemplificou, lembrando que há muitos locais produtores.

Para isso, uma das propostas da entidade, já colocada por emenda parlamentar, é que na cota-parte de tributos estaduais haja uma fatia fixa de 10% a ser repartida entre todos os Municípios de um mesmo Estado. Seria como uma parcela igualitária do atual ICMS para evitar distorções. No mesmo critério, também entraria uma reserva de 2% a ser dividida de acordo um indicador de aluno-qualidade, a fim de incentivar investimentos na educação. Já na proposta do chamado Imposto Seletivo, de competência apenas federal e que incidiria sobre bens e serviços específicos, a ideia é partilhar 50% dos recursos com Estados e Municípios, sendo 25% desse montante seria para compor fundo que compensará eventuais perdas desses Entes durante um determinado período.

O secretário nacional da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, destacou que a expectativa é que a reforma tributária tenha prioridade no Congresso neste ano. “A decisão da Câmara e do Senado de abrir uma comissão mista para analisar todas as propostas dará celeridade.” Ele pontuou ainda que o consumo é o principal fator de complexidade do sistema tributário brasileiro: “São seis tributos que envolvem todos os três Entes, União, Estados e Municípios. Só o ICMS tem 27 legislações diferentes”, ponderou sobre a necessidade da reforma.

A fim de debater os pontos e se debruçar sobre os textos, um novo encontro está previsto para fevereiro. O objetivo é que o governo federal possa apresentar sua proposta para reforma tributária e a CNM defenda os pontos de interesse municipal.

Parcelamento de débitos
Problemas enfrentados por prefeituras no parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos a contribuições previdenciárias também foram levados ao conhecimento do secretário. Alguns Municípios têm relatado a rescisão equivocada de parcelamentos.

A situação ocorre em casos que a Receita recolhe o montante total da parcela, mas não repassa o valor pertencente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Assim, a reivindicação da Confederação é para que sejam feitas avaliações e reativados os parcelamentos que se enquadram neste cenário.

Nota fiscal eletrônica
Lançado na XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em 2019, o modelo de nota fiscal de serviços eletrônica nacional está em fase final. A próxima etapa, comunicada pela Secretaria Especial da Receita Federal na reunião, é de coleta de contribuições da CNM para aperfeiçoamento e definição de uma estratégia de implementação. “Temos condições de apoiar a capacitação. No ano passado, com o projeto CNM Qualifica alcançamos mais de 20 mil servidores municipais”, explicou Aroldi à equipe do governo.

Ainda no encontro, a entidade municipalista pleiteou um canal direto entre a Receita e os Municípios. A medida, se concretizada, vai facilitar a comunicação e agilizar trâmites urgentes para as prefeituras, como a liberação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) após sanadas as pendências que causam bloqueios.