O Fórum Estadual de Defesa do Sistema Único de Assistência Social de Mato Grosso realiza na próxima segunda-feira (23), às 14h, uma reunião ampliada para debater a proposta de corte orçamentário que o governo federal enviou ao Congresso Nacional. Se aprovado, o Sistema Único de Assistência Social (Suas) pode sofrer uma diminuição de aproximadamente 97% dos recursos. A intenção do Fórum é alertar a sociedade civil e mobilizar as autoridades regionais para impedir o corte, visando a continuidade de programas como o Bolsa Família e o Benefício de Proteção Continuada para idosos e portadores de necessidades especiais (PNEs).

A presidente da Associação Para Desenvolvimento Social de Mato Grosso (APDM), Rafaele Russi, destacou a importância desta mobilização contrária ao projeto, que irá paralisar ações do Suas em todo o país. “Este é o momento de unirmos esforços, pois não podemos permitir que a Política de Assistência Social sofra tamanho retrocesso. Através do Fórum vamos cobrar do Governo Federal uma reformulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, de modo a assegurar no orçamento de 2018 os recursos necessários para o pleno desenvolvimento, manutenção e ampliação dos equipamentos, programas, projetos e serviços socioassistenciais”, ressaltou.

Rafaele também lembrou que a população já está sendo penalizada com os atrasos nos repasses. “Se não houver recursos federais para manter esses programas, os municípios não conseguirão atender toda a demanda, deixando milhões de pessoas no abandono”, alertou.

O Fórum Estadual foi criado no dia 11 de outubro deste ano, com o intuito de unir as instituições governamentais e não-governamentais, trabalhadores, usuários da Assistência Social, movimentos sociais e comunitários, que compreendem a importância da Assistência Social para a vida da população vulnerável, desprotegida e pobre do Brasil.

O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e o Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social (Fonseas) publicaram, conjuntamente, um manifesto contrário à previsão de orçamento para a Assistência Social de 2018 e reivindicam a plena recomposição, conforme disposto na Resolução 12/17 do Conselho Nacional de Assistência Social.

Direito do cidadão

A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988. A partir de 1993, com a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas, é definida como Política de Seguridade Social, compondo o tripé da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Previdência Social, com caráter de Política Social articulada a outras políticas do campo social.

A Assistência Social, diferentemente da previdência social, não é contributiva, ou seja, deve atender a todos os cidadãos que dela necessitarem. Realiza-se a partir de ações integradas entre a iniciativa pública, privada e da sociedade civil, tendo por objetivo garantir a proteção social à família, à infância, à adolescência, à velhice; amparo a crianças e adolescentes carentes; à promoção da integração ao mercado de trabalho e à reabilitação e promoção de integração à comunidade para as pessoas com deficiência e o pagamento de benefícios aos idosos e as pessoas com deficiência.