A área Jurídica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) ministrou palestra na tarde desta terça-feira, 17 de maio, durante a XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O encontro sob o tema “Precatórios e outros assuntos jurídicos” teve a presença dos consultores jurídicos da entidade Fábio Pacheco e Martin Haeberlin.

Pacheco explicou alguns tópicos da Lei 13.429/2017, que versa sobre terceirização. Por ser um marco regulatório recente, o assunto ainda gera dúvidas mesmo entre advogados ou profissionais do mundo jurídico.

Outro ponto destacado foram os agentes comunitários de saúde. Algumas questões pertinente a estes profissionais, como o pagamento de horas extras e do adicional de insalubridade foram detalhadamente explicados. Os apontamentos feitos pelo consultor sobre esses assuntos ajudaram os participantes a compreende-los entender melhor.

Posteriormente, o consultor de direito administrativo da CNM, Martin Haeberlin, assumiu a palavra. Ele falou sobre as diferenças entre as competências dos entes federativos e explicou outros temas como ativos de iluminação pública; horas de iluminação pública; atualização do Fundo de Participação dos Municípios e as formas de pagamento; tópicos relacionados às equipes de saúde para Municípios com menos de 30 habitantes e contagem populacional.

A arena seguiu com perguntas dos participantes e o convite para que todos fossem ao guichê da área jurídica da Confederação.