A pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o senador Wellington Fagundes (PR-MT) redigiu emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, chamada de PEC do Pacto Federativo. O objetivo é suprimir o trecho que extingue Municípios com até cinco mil habitantes que não conseguirem gerar de 10% dos impostos próprios sobre as receitas totais. Isso, até 30 de junho de 2023. Fagundes fez questão de mostra a redação da emenda ao presidente da CNM, Glademir Aroldi.

Em vídeo gravado durante o encontro entre Aroldi e Fagundes, nesta quarta-feira, 27 de novembro, o parlamentar afirmou trabalhar para fazer com que cada Município preste bom serviço à população. “Não interessa o tamanho do Município, o importante é que cada cidadão seja bem atendido seja bem atendido”, destacou o senador. Já o presidente da CNM agradeceu a iniciativa do parlamentar em nome dos 1.252 Municípios, que têm menos de cinco mil habitantes, e do movimento municipalista brasileiro.

“Esses Municípios deram certo. Esses Municípios prestam bons serviços a mais de 4 milhões de brasileiros”, ressaltou o presidente da CNM. Desde que a PEC do governo foi entregue ao Congresso Nacional, a CNM tem se mobilizado para evitar impacto negativo aos entes municipais. Mas, neste momento, a atenção está voltada a retirar do texto a inclusão do art. 115 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e permitir a extinção de Municípios pequenos e “sem sustentabilidade financeira”.

Da ponta para a capital do poder

Para pressionar os senadores a aprovarem a supressão dessa parte da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Mobilização Municipalista contra a Extinção de Municípios reunirá gestores municipais de todo o Brasil, na próxima terça-feira, 3 de dezembro, no Petrônio Portela a partir das 9h. Em parceria com a CNM, diversas entidades estaduais e regionais municipalistas também tem promovido eventos, locais e regionais, para tratar sobre a matéria e os efeitos que pode causar se não for alterada.

Dados da CNM, mostrando que pelo menos 1.217 prefeituras podem ser eliminadas por se enquadrar nas duas regras sugeridas pelo governo, ganharam destaque no debate nacional. Nos últimos dias, o presidente da CNM tem mostrado que é a medida é um equívoco, pois das 5.568 administrações municipais, 82% ficaram abaixo do limite de 10% da receita total de arrecadação própria. Além disso, a medida também não é positiva aos Municípios incorporadores, pois não receberão o repasse de recursos na mesma proporção.