O Plenário da Câmara dos Deputados acaba de aprovar emenda aglutinativa que pode representar bilhões para os cofres municipais. Mais uma vez a união dos prefeitos e demais agentes rendeu bons resultados no Congresso Nacional. Trata-se se um passo para vitória nas mudanças na Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS) buscadas há anos pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e movimento municipalista.

Em votação estavam os destaques e as emendas do Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2013. E, até o momento, os resultados são favoráveis aos Municípios. “O que aconteceu é um exemplo que deve ser seguido em outras ações”, destaca o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Apresentada pelos deputados Hildo Rocha (PMDB-MA) e Soraya Santos (PMDB-RJ), a pedido da CNM, a emenda aglutinativa de número 4 recebeu 340 votos sim, 67 não, e duas abstenções. Ela acaba com a concentração da arrecadação do ISS em apenas 30 Municípios e determina que a arrecadação fique no Município tomador. Essa arrecadação é referente às operações de leasing, de cartão de crédito e débito, de planos de saúde e de guinchos.

Ganhos
Como a votação de outras emendas e destaques ainda ocorre, até o encerramento desta matéria, não há como mencionar os ganhos ou perdas para os Municípios. Só em relação à emenda aglutinativa número 4, a estimativa da CNM é de R$ 8 bilhões a mais para os cofres municipais.

Antes da votação dessa e das demais emendas, a maioria dos deputados discursam em prol dos Municípios e citam dados da CNM.

É importante ressaltar que, depois de passar pela Câmara o PLP 366 ainda será apreciado pelo Senado Federal.