Mais uma ação do movimento municipalista para que reivindicações favoráveis aos Entes possam avançar no Congresso, principalmente neste período de encerramento de mandato. A diretoria da  Confederação Nacional de Municípios (CNM) esteve reunida na quarta-feira, 30 de novembro, com o presidente da Câmara do Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A entidade solicitou a aprovação de pautas que tramitam na Casa e são essenciais para viabilizar a gestão municipal.

A diretoria da entidade estava acompanhada do prefeito paranaense de Nova Olímpia, Luiz Sorvos, e do deputado Júlio Lopes (PP-RJ). Durante o encontro, a CNM elencou propostas que estão paradas na Casa e pediu celeridade em projetos que são imprescindíveis para os Municípios.

Entre eles, estão o Projeto de Lei (PL) 6568/2016 que trata da partilha da multa sobre a repatriação de recursos mantidos irregularmente por brasileiros no exterior. A proposta pode garantir mais recursos para os Municípios. O pedido de urgência também foi estendido à apreciação do Projeto de Lei(PL) 2289/15.. O texto prevê a prorrogação do prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos Resíduos Sólidos que trata a Lei 12.305/2010.

Lei de Responsabilidade Fiscal
Uma das principais preocupações dos prefeitos que deixam a gestão no final deste ano são as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por isso, a CNM explicou ao presidente da Câmara a situação de Municípios que estão com sérias dificuldade de cumprir com obrigações devido a escassez de repasse de recursos pelas esferas estadual e federal.

Dessa forma, a entidade pediu a extrema urgência na aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 315/2016. A proposta acrescenta novo artigo na LRF para permitir, de forma excepcional e temporária, que os gestores que encerram o mandato não sejam punidos pelo descumprimento dos limites de endividamento e de despesas com pessoal em exercícios financeiros de 2015 e 2016. Solicita ainda que isso também não aconteça pela inscrição em Restos a Pagar nos dois períodos.

Consórcios Públicos
A busca de parcerias por meio de Consórcios Públicos como alternativa para cumprir com as origações municipais e tentar dirimir os efeitos da escassez de recursos também foi abordada na reunião da Câmara dos Deputados. A CNM possui duas reivindicações que tramitam na Casa sobre esse assunto.

Uma é a apreciação do Projeto de Lei(PL) 2542/2015. O texto prevê a limitação das exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos que fazem parte dos consórcios. A outra proposta está inserida ao Projeto de Lei 2543/2015.  Nele, a CNM reivindica a alteração da Lei 11107/2005 para que a contratação de pessoal na celebração de consórcios com personalidade jurídica de direito público seja regida pela pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

 A aprovação dessa medida evitaria a oneração de Municípios em caso de extinção de consórcios, pois o Ente não teria obrigação de manter vínculo com os funcionários contratados. Ao final da reunião, a CNM entregou ao presidente da Câmara um ofício com todas as reivindicações do movimento municipalista apresentadas no encontro. Veja aqui a íntegra do documento.