O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, esteve reunido com o presidente da República, Michel Temer, nesta terça-feira, 6 de junho. O encontro com o chefe de Estado foi destinado a agradecer o apoio do governo federal na derrubada do veto do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a edição da Medida Provisória (MP) 778/2017, que prevê o reparcelamento da dívida previdenciária dos Municípios em até 200 meses.

Ziulkoski foi à reunião acompanhado do deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG). O veto ao projeto do ISS foi derrubado pelo Congresso no mês de maio. Com isso, o texto da Lei Complementar 157/2016 de Reforma do tributo vai estabelecer uma nova redistribuição do valor arrecadado com o imposto entre os Municípios. A derrubada garante a desconcentração das receitas e vai permitir recursos anuais de cerca de R$ 6 bilhões para os Municípios brasileiros.

Já MP 778/2017, assinada por Temer durante a XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, traz um acordo que vai resolver um problema histórico dos Municípios com o Regime Geral de Previdência. A CNM alerta aos gestores que o prazo para aderir ao parcelamento termina no dia 31 de julho. 

A estimativa é que a dívida dos Entes com a Receita Federal chega a R$ 75 bilhões. Com o texto da MP, esse valor cai para R$ 40 bilhões, renegociados em condições mais favoráveis e com um limite de prestação de 1% da receita corrente líquida. Além disso, cria mecanismos que irão impedir que se gere uma nova dívida previdenciária.