O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, participou nesta quinta-feira (17) de uma visita aos gabinetes do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e do ministro Gilmar Mendes. Fraga integrou grupo formado por dirigentes da Confederação Nacional dos Municípios - CNM. Os encontros tiveram como pauta a discussão de temas relevantes para o movimento municipalista e o convite aos magistrados para a XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

As visitas marcaram o início de uma série de reuniões que a CNM pretende realizar com todos os ministros do STF para tratar da pauta de interesse dos municípios brasileiros.  Um tema de extrema importância para o movimento municipalista abordado na Corte Suprema foi a legitimidade das associações e representações dos municípios.

Uma ação judicial que cria dificuldades para os municípios contribuírem com as entidades será analisada pelos ministros do Supremo. Durante a audiência com o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, a CNM explanou a difícil situação vivenciada pelos entes e a importância das entidades municipalistas para o desenvolvimento dos municípios. “Nós aproveitamos a reunião para pontuar a necessidade de examinar com muita sensibilidade a situação das contribuições para as entidades estaduais e a CNM.  Se isso não for analisado, será colocada em risco a existência do federalismo”, explicou o vice-presidente da Confederação, Luiz Sorvos.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, lembrou que a ação judicial cria muitas dificuldades para os municípios e entende como necessário chamar a atenção do Judiciário para a relevância das entidades representativas. “Vamos fazer o nosso clamor político da importância da CNM e das associações estaduais que representam os municípios em cada Estado. Sem elas praticamente o municipalismo no Brasil perde a sua essência. Elas são as defensoras dos interesses dos municípios, que é o local onde vive o cidadão e são realizadas ações de saúde, transporte escolar, limpeza da cidade, entre outras iniciativas”, argumentou.

O advogado da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (Aemerj), Silvestre Almeida, defendeu a continuidade do sistema existente de contribuição dos municípios. Ele explica que, diante do número elevado de cidades brasileiras, fica inviável a exclusão da atuação das entidades municipalistas. “Essa contribuição é necessária não só para manter a entidade, mas para manter a finalidade da entidade que é a fidelidade aos interesses dos municípios. Eles têm que estar reunidos em torno de uma entidade fortalecida”, afirmou.

Royalties

A comitiva da CNM também foi recebida pela assessoria do presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski. Na ocasião, a entidade solicitou uma reunião com o ministro para aprofundar a pauta municipalista no Judiciário. Entre elas, a formalização do convite para a participação de um painel na XIX Marcha e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) relativa à divisão dos royalties.

No mês passado, a ministra Carmem Lúcia entregou o seu relatório sobre a Adin. Essa é uma antiga reivindicação da CNM que, se aprovada pelos ministros, pode trazer mais recursos aos entes federados. Agora, cabe ao presidente da corte, Ricardo Lewandowski, definir quando ocorrerá a votação da ação. Os outros nove ministros do STF também irão receber o relatório para que possam compreender melhor a questão.

A Adin se arrasta há bastante tempo na Corte Suprema. Estados e municípios pedem celeridade no julgamento da ação. “O que mais importa no momento é ter a decisão final e aí cada um vai fazer o seu planejamento de acordo com o que ficar estabelecido na decisão”, salientou Neurilan Fraga.